Lei nº 5.369
Autoriza o Executivo, a conceder isenção da Taxa de licença para localização e funcionamento e Taxa de licença para veiculação de publicidade.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Ficam isentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade, os clubes desportivos amadores, que tiverem suas praças de esportes instaladas em imóveis de propriedade do Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros
rps