Lei nº 5.369

Autoriza o Executivo, a conceder isenção da Taxa de licença para localização e funcionamento e Taxa de licença para veiculação de publicidade.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Ficam isentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade, os clubes desportivos amadores, que tiverem suas praças de esportes instaladas em imóveis de propriedade do Município.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

rps