Lei nº 7.176

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) à Associação Ambiental de Proteção Animal - AMAPA

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação Ambiental de Proteção Animal – AMAPA, inscrita no CNPJ sob nº 21.449.655/0001-11, objetivando o custeio de suas atividades, resgate de animais abandonados, esterilização e vacinação.

Art. 2º- A concessão de subvenção para a Associação Sociocultural de Teófilo Otoni, de que trata esta lei poderá ser feita através de transferência de valores a ser creditada na conta corrente da beneficiária, ou através de serviços e materiais.

Art.3º- O convênio a ser firmado, deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da legislação em vigor, e em conformidade com o Plano de Trabalho que deverá ser apresentado.

Art. 4º-  Fica autorizada a criação de dotação orçamentária e suplementação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2017

 

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: Executivo