Lei nº 7.176
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de
R$10.000,00 (dez mil reais) à Associação Ambiental de Proteção Animal - AMAPA
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º- Fica autorizado
o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 10.000,00
(dez mil reais) à Associação Ambiental de Proteção Animal – AMAPA, inscrita no
CNPJ sob nº 21.449.655/0001-11, objetivando o custeio de suas
atividades, resgate de animais abandonados, esterilização e vacinação.
Art. 2º- A concessão
de subvenção para a Associação Sociocultural de Teófilo Otoni, de que trata
esta lei poderá ser feita através de transferência de valores a ser creditada
na conta corrente da beneficiária, ou através de serviços e materiais.
Art.3º- O convênio a
ser firmado, deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a
prestação de contas da subvenção na forma da legislação em vigor, e em
conformidade com o Plano de Trabalho que deverá ser apresentado.
Art. 4º- Fica autorizada a criação de dotação orçamentária e
suplementação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas
decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro
de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo