L E I Nº 3.885/2005
O Presidente da Câmara Municipal
de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos
termos do parágrafo 7º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o
Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a conceder anistia de multa e
juros aos Contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.
Parágrafo
único. A anistia de que trata o caput deste artigo
abrange todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exceção daqueles já parcelados em conformidade com a Lei 3.795/2004, que não
poderão ser objeto de novo parcelamento.
Parágrafo
único. A anistia de que trata o caput deste artigo abrange todos os
débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. (nova redação dada pela Lei nº
3.911/2005)
Art. 2º. Os Contribuintes interessados em
usufruir do benefício desta Lei deverão efetuar o pagamento, ou requerer o
parcelamento, até 31 de dezembro de 2005, com anistia integral de multa e juros
para o contribuinte que requerer o benefício na vigência desta Lei, para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
Art. 2º Os
contribuintes interessados em usufruir do benefício desta Lei deverão efetuar o
pagamento, ou requerer o parcelamento, até 30 de setembro de 2005, com anistia
integral de multa e juros para o contribuinte que requerer o benefício na
vigência desta Lei, para o pagamento à vista ou em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais. (nova redação dada pela
Lei nº 3.900/2005)
§ 1º. O
deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da
primeira parcela pelo Contribuinte, no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações
sempre no último dia útil de cada mês.
§ 2º. O não pagamento
de 02 (duas) parcelas consecutivas do acordo de que trata o artigo anterior
acarretará a rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado das parcelas
subseqüentes, bem como o imediato prosseguimento da cobrança pelo saldo
devedor, devidamente corrigido e acrescido de multa e juros.
§ 3º. Sobre o
valor das prestações não quitadas nas datas de vencimentos estabelecidas no
acordo de parcelamento incidirão os acréscimos legais
previstos nos artigos 195 e 196 do Código Tributário Municipal, em relação ao
atraso verificado entre a data em que a parcela deveria ser quitada e a data do
efetivo pagamento, observado, em relação àquelas que excederem o período de
parcelamento, o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º. As
parcelas não quitadas dentro do prazo de parcelamento requerido pelo
Contribuinte perderão o benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se, em
relação a elas, a cobrança pelo valor devidamente corrigido e acrescido de
multa e juros, conforme estabelece a legislação tributária.
§ 5º. As parcelas mensais objeto do presente parcelamento não poderão ser
inferiores a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 3º. Para
fazer jus ao benefício instituído por esta Lei o Contribuinte deverá comprovar,
no momento do pagamento de cada parcela, o pontual recolhimento dos demais
tributos municipais que vencerem durante a vigência do acordo de parcelamento. (Revogado pela Lei nº
4.039/2006)
Art. 4º. O
disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas aos cofres municipais.
Art. 5º. O
aparente impacto financeiro decorrente da concessão do benefício previsto nesta
lei será compensado pelo incremento da arrecadação dos tributos municipais,
atendendo assim o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº
101, de 4/5/2000.
Art. 6º. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 18
de julho de 2005.
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
Garça, na data supra.
- Antonio
Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL