L E I    Nº  3.885/2005

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a conceder anistia de multa e juros aos Contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único.  A anistia de que trata o caput deste artigo abrange todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção daqueles já parcelados em conformidade com a Lei 3.795/2004, que não poderão ser objeto de novo parcelamento.

Parágrafo único. A anistia de que trata o caput deste artigo abrange todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. (nova redação dada pela Lei nº 3.911/2005)

 

Art. 2º. Os Contribuintes interessados em usufruir do benefício desta Lei deverão efetuar o pagamento, ou requerer o parcelamento, até 31 de dezembro de 2005, com anistia integral de multa e juros para o contribuinte que requerer o benefício na vigência desta Lei, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício desta Lei deverão efetuar o pagamento, ou requerer o parcelamento, até 30 de setembro de 2005, com anistia integral de multa e juros para o contribuinte que requerer o benefício na vigência desta Lei, para o pagamento à vista ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais. (nova redação dada pela Lei nº 3.900/2005)

 

§ 1º. O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela pelo Contribuinte, no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações sempre no último dia útil de cada mês.

 

§ 2º. O não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas do acordo de que trata o artigo anterior acarretará a rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado das parcelas subseqüentes, bem como o imediato prosseguimento da cobrança pelo saldo devedor, devidamente corrigido e acrescido de multa e juros.

 

§ 3º. Sobre o valor das prestações não quitadas nas datas de vencimentos estabelecidas no acordo de parcelamento incidirão os acréscimos legais previstos nos artigos 195 e 196 do Código Tributário Municipal, em relação ao atraso verificado entre a data em que a parcela deveria ser quitada e a data do efetivo pagamento, observado, em relação àquelas que excederem o período de parcelamento, o disposto no parágrafo anterior.

 

§ 4º. As parcelas não quitadas dentro do prazo de parcelamento requerido pelo Contribuinte perderão o benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se, em relação a elas, a cobrança pelo valor devidamente corrigido e acrescido de multa e juros, conforme estabelece a legislação tributária.

 

§ 5º. As parcelas mensais objeto do presente parcelamento não poderão ser inferiores a R$ 20,00 (vinte reais).

 

Art. 3º. Para fazer jus ao benefício instituído por esta Lei o Contribuinte deverá comprovar, no momento do pagamento de cada parcela, o pontual recolhimento dos demais tributos municipais que vencerem durante a vigência do acordo de parcelamento.  (Revogado pela Lei nº 4.039/2006)

 

Art. 4º. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.

 

Art. 5º. O aparente impacto financeiro decorrente da concessão do benefício previsto nesta lei será compensado pelo incremento da arrecadação dos tributos municipais, atendendo assim o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Garça, 18 de julho de 2005.

 

 

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL