JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), destinados a construção de uma câmara fria na Escola Técnica
Estadual Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros.
Art. 2º A cobertura do crédito que
trata o artigo anterior, far-se-á com o produto de excesso de arrecadação,
previsto para o exercício em curso.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de junho de
2000.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS