Lei nº 7.172
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
identificação funcional de servidor público ou prestador de serviço público
que, no exercício de sua função, necessite entrar em propriedade particular
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica obrigado a apresentar identificação funcional
o servidor público ou prestador de serviço público que, no exercício de sua
função, necessite entrar em propriedade particular.
Parágrafo único. A identificação de que
trata o caput deste artigo consiste
em:
I.
Apresentação de carteira funcional em que constem
no mínimo os seguintes dados relativos ao servidor ou prestador de serviço:
a) Nome
completo;
b) Cargo
ou função;
c) Fotografia
recente;
d) Nome
de entidade a que está vinculado;
e) Número
de matrícula.
II.
Apresentação de documento oficial de identidade,
caso solicitado.
Art. 2º- A entidade prestadora de serviço público deverá
manter cadastro atualizado, acessível aos usuários do serviço, em que constem
os nomes dos servidores públicos ou prestadores de serviço público autorizados
a entrar, no exercício de sua função, em propriedade particular.
Parágrafo único- O cadastro de que trata o
caput deste artigo deverá estar
disponível para o usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, seja por meio de
site eletrônico na internet ou por meio de central de atendimento gratuito por
telefone.
Art. 3º- As normas constantes desta lei aplicam-se aos
serviços públicos prestados:
I.
Pela administração pública direta, autárquica ou
fundacional;
II.
Por particular, mediante concessão, permissão,
autorização ou qualquer outra forma de delegação por meio de convenio.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
13 de setembro de 2017
Fábio Lemes
de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria:
Northon Neiva Diamantino