Lei nº 7.172

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de identificação funcional de servidor público ou prestador de serviço público que, no exercício de sua função, necessite entrar em propriedade particular

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica obrigado a apresentar identificação funcional o servidor público ou prestador de serviço público que, no exercício de sua função, necessite entrar em propriedade particular.

Parágrafo único. A identificação de que trata o caput deste artigo consiste em:

                                   I.         Apresentação de carteira funcional em que constem no mínimo os seguintes dados relativos ao servidor ou prestador de serviço:

a)       Nome completo;

b)       Cargo ou função;

c)       Fotografia recente;

d)       Nome de entidade a que está vinculado;

e)       Número de matrícula.

                               II.            Apresentação de documento oficial de identidade, caso solicitado.

Art. 2º- A entidade prestadora de serviço público deverá manter cadastro atualizado, acessível aos usuários do serviço, em que constem os nomes dos servidores públicos ou prestadores de serviço público autorizados a entrar, no exercício de sua função, em propriedade particular.

Parágrafo único- O cadastro de que trata o caput deste artigo deverá estar disponível para o usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, seja por meio de site eletrônico na internet ou por meio de central de atendimento gratuito por telefone.

Art. 3º- As normas constantes desta lei aplicam-se aos serviços públicos prestados:

                                 I.            Pela administração pública direta, autárquica ou fundacional;

                               II.            Por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por meio de convenio.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  13 de setembro de 2017

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

autoria: Northon Neiva Diamantino