LEI Nº 2.198, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009

INSTITUI O “PROGRAMA BOA VISÃO”, UM PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO DE OFTALMOLOGIA SANITÁRIO ESCOLAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as Escolas Municipais farão exames de oftalmologia no curso do ano letivo junto aos alunos do 1º(primeiro) e 2º(segundo) grau.

Art. 2º Todos os exames serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde solicitado, por via de ofício, pela requerente educacional.

Art. 3º No decorrer do processo de diagnóstico, fica incumbida a Secretaria Municipal de Saúde em designar profissional da área afim de corrigir eventuais lesões ópticas.

Parágrafo único. Quando identificada a deficiência óptica, fica incumbido o profissional responsável em informar a escola responsável e seus educadores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 11 de setembro de 2009.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.