LEI N.º 3.162/97
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e
a Secretaria da Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de
policiamento, fiscalização, engenharia e controle de tráfego e trânsito nas vias
terrestres municipais e recebimento da delegação de atribuições e competência e
da transferência de serviços previstos na Legislação de
Trânsito.
§ 1º - A autorização inclui a
obrigatoriedade da municipalidade propiciar os meios necessários ao policiamento
de trânsito e atender ao ônus constantes dos convênios a serem
firmados.
§ 2º - Os Convênios, objeto
desta lei, serão celebrados isoladamente.
§ 3º - A arrecadação das multas
decorrentes do Convênio será feita diretamente pela
municipalidade.
ARTIGO 2º - Os termos de
Convênios obedecerão aos dois modelos que acompanham a presente Lei, dela
fazendo parte integrante.
ARTIGO 3º - As despesas
decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas quando necessárias.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 25 de abril de 1 997
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca de
Garça
MMM.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS