Lei nº 7.034

 

Dispõe sobre regras para  a destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico      produzido no Município de Teófilo Otoni/MG e  dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1°.  Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, regras para a destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico produzido no Município de Teófilo Otoni/MG.

Parágrafo único.  Para efeitos desta lei, é considerado lixo eletrônico o refugo de produtos como:

I – equipamentos elétricos;

II – equipamentos eletrônicos;

III – equipamentos de informática;

IV – pilhas e baterias;

Art.2°.  A destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico dar - se – á por seu descarte em local apropriado, recolhimento e destinação, visando a sua reutilização, sua reciclagem ou sua neutralização junto ao meio ambiente, observada a legislação vigente.

Art.3°.  Ficam considerados responsáveis pela destinação final, ambientalmente adequada do lixo eletrônico produzido no Município de Teófilo Otoni os importadores, os fabricantes, os distribuidores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os consumidores de produtos como os referidos nos incisos do parágrafo único do art.1° desta lei que estejam estabelecidos ou que efetuem suas atividades no Município de Teófilo Otoni/MG.

Art.4°. Os importadores, os fabricantes, os distribuidores e os comerciantes de produtos como os referidos nesta lei disporão, em seus estabelecimentos, de recipientes para a coleta, o acondicionamento e a armazenagem temporários e ambientalmente seguros de lixo eletrônico.

Art.5°. Os consumidores de produtos como os referidos nos incisos do parágrafo único do art.1° desta  lei realizarão o seu descarte em local apropriado, nos termos desta lei.

Art.6°. Os distribuidores e os comerciantes de produtos como os referidos nos incisos do parágrafo único do art.1° desta lei encaminharão o lixo eletrônico ao seu respectivo fabricante ou importador.

Art.7°. Os importadores, os fabricantes e os prestadores de serviços de produtos como os referidos nesta lei implementarão, no prazo de 01(um) ano,contado da data de publicação desta lei, logística reversa para a destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico ou mecanismo de custeio para esse fim.

§1°. A logística reversa para a destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico considerará desde o seu descarte pelo consumidor final até o seu encaminhamento para a sua reutilização, a sua reciclagem ou a sua neutralização.

§2°.  Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os importadores e os fabricantes poderão estabelecer convênio com outras empresas, cooperativas ou organizações não governamentais com reconhecido trabalho na reutilização, na reciclagem ou na neutralização do lixo eletrônico.

Art.8° .  O importador, o fabricante, o distribuidor, o comerciante e o prestador de serviços de produtos como os referidos nos incisos do parágrafo único do art.1º desta lei informarão o consumidor sobre como proceder para a destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico, especialmente sobre seu não descarte em lixo comum e endereços e telefones de contato dos locais de coleta.

Art.9°. O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – notificação;

  II – multa de :

a)      50(cinquenta) UFPTO (Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni), se consumidor;

b)      1.000(um mil) UFPTO (Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni), se consumidor ou distribuidor;

c)      2.000(duas mil) UFPTO (Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni), se importador ou fabricante.

 

§1°.  Em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro.

 

§2°.  As sanções previstas nos incisos do caput deste artigo poderão ser aplicadas individualmente ou conjuntamente, considerando:

 

I –   a gravidade da infração;

II –  a capacidade econômica do infrator;

III – os antecedentes do infrator.

 

Art.10. O infrator terá direito a ampla defesa, em processo administrativo, no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados do recebimento do auto de infração.

§1°.  No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a recorrer da decisão no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da ciência da condenação, conforme regulamentação específica.

§2°. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por reincidências ou continuidade do dano.

 

§3° . Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 10(dez) dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição na dívida ativa.

 

Art.11. Em caso de empresas instalarem recipientes de coleta de lixo eletrônico em locais de grande circulação como supermercados, terminais de transporte coletivo, shopping centers, dentre outros, deverão fazê – lo mediante autorização do Poder Público e assinatura de termo de responsabilidade relativo à destinação final ambientalmente adequada desse lixo.

 

Art.12. Os proprietários de aparelhos eletro – eletrônicos que deixarem os mesmos em estabelecimentos comerciais (prestadores de serviço de manutenção e reparos) para realizar orçamento e posterior conserto, terão prazo máximo de 06(seis) meses para resgatarem os seus produtos, sob pena de ter os seus aparelhos eletrônicos desmontados e destinados como lixo eletrônico.

 

Art. 13. Serão realizadas campanhas  de educação ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo tecnológico eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado.

 

Art.14.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2016

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria:  Francisco Assis Carvalho – Assis da Prefeitura