LEI N.º 3.485/2001

                                              

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica o Município autorizado a executar, com materiais cedidos por particular, as obras de drenagem de águas pluviais e construção de galerias para escoamento das águas provenientes dos bairros: Jardim Paineiras, Jardim dos Eucaliptos, Salgueiro, Williams II, Williams III, São Benedito e do loteamento “Jardim Santo Expedito”, a ser implantado entre as Ruas Imbúia e Getúlio Vargas.

 

§ 1º Os materiais para execução das obras, a serem cedidos por particular, deverão ser indicados pelo corpo técnico da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgotos, e somente serão aceitos se atendidas as especificações técnicas e padrões de qualidade exigidos.

 

§ 2º A cessão dos materiais referidos neste artigo não gerará ao cedente direito de reclamar, futuramente, qualquer valor a título de indenização ou ressarcimento de despesas decorrentes da cessão.

 

§ 3º Os materiais recebidos em cessão deverão ser utilizados exclusivamente nas obras referidas no “caput” deste artigo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 22 de junho de 2001

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS