JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a executar,
com materiais cedidos por particular, as obras de drenagem de águas pluviais e
construção de galerias para escoamento das águas provenientes dos bairros:
Jardim Paineiras, Jardim dos Eucaliptos, Salgueiro, Williams II, Williams III,
São Benedito e do loteamento “Jardim Santo Expedito”, a ser implantado entre as
Ruas Imbúia e Getúlio Vargas.
§ 1º Os materiais para execução
das obras, a serem cedidos por particular, deverão ser indicados pelo corpo
técnico da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgotos, e
somente serão aceitos se atendidas as especificações técnicas e padrões de
qualidade exigidos.
§ 2º A cessão dos materiais
referidos neste artigo não gerará ao cedente direito de reclamar, futuramente,
qualquer valor a título de indenização ou ressarcimento de despesas decorrentes
da cessão.
§ 3º Os materiais recebidos em
cessão deverão ser utilizados exclusivamente nas obras referidas no “caput”
deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22
de junho de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS