Lei nº 6.635
Estabelece normas de prevenção e proteção contra incêndio
em boates e locais fechados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Só é permitida a realização de eventos que contemplem a utilização, o manuseio, a instalação, a montagem e a queima de fogos de artifício, de sinalizadores e inflamáveis, assim com a realização de shows pirotécnicos desde que estes se atenham ao cumprimento do estabelecido no regulamento Técnico nº 03 – espetáculos pirotécnicos do Exército Brasileiro, bem como à legislação, pertinente obedecendo aos seguintes requisitos:
I – Realização em ambientes abertos e sem cobertura,
II – com prévia apresentação e aprovação do projeto, devidamente instruído com cópia da carteira de bláster, e conseqüente obtenção de certidão de aprovação emitida pelo destacamento do Corpo de Bombeiros.
III – Sob a responsabilidade exclusiva de um bláster habilitado (pelo órgão competente) em pirotecnia, sobre o qual recairá a responsabilidade civil e criminal pela queima de fogos.
a) Após o término do espetáculo, o blaster deverá realizar vistoria rigorosa no local, em um raio proporcional ao poder das bombas utilizadas, com vistas ao recolhimento dos materiais eventualmente não deflagrados.
Parágrafo Único – O disposto no art. 1º também se aplica a todos os locais fechados, edificações de uso coletivo, tais como bares, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e similares.
Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de afixação do laudo de vistoria, bem como informações sobre a capacidade total do ambiente, na entrada do estabelecimento, em local visível ao público.
Parágrafo único – Fica ainda obrigatória a permanência de pelo menos 01 (um) Técnico de Enfermagem com conhecimentos em Primeiros Socorros, durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos obrigados, com vistas ao atendimento de emergência.
Art. 3º - Boates e casas de shows devem dispor de luzes e sinais luminosos fosforescentes nas paredes, rodapés e chão, indicativos das saídas de emergências, para facilitar a localização das áreas de escape com maior agilidade.
Art. 4º - As medidas de segurança que visam complementar as já instituídas em legislação vigente são :
I – disponibilização de extintores contra incêndios reserva, em locais de fácil acesso, para utilização em casos de defeito ;
II – sinalização luminosa com seta de indicação de saída de emergência, que garanta eficiente visibilidade em casos de fumaça e/ou falta de energia elétrica ;
III – funcionários treinados e certificados por profissionais habilitados, capacitados a agir em situações de emergência.
Art. 5º - A Fiscalização, fixação e arrecadação de multa decorrentes do descumprimento das determinações desta lei, são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, incidindo o infrator às seguintes sanções :
I – suspensão do evento;
II – interdição do local;
III – suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 6º - Fica permitida a realização de evento pirotécnico com material indoor (fogos sem utilização de pólvora, não produzem fumaça, não queimam e não são inflamáveis), em plataformas fixas ou móveis, especialmente desenvolvidas para a execução do espetáculo, desde que vistoriadas e aprovadas previamente pelos órgãos fiscalizadores competentes em total obediência à legislação vigente.
Art. 7º – Qualquer evento que se enquadre no determinado pelo Decreto Federal nº 3665/2000, ocorrerá sob a égide deste, e ainda da IT-25 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 04 de setembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Thalles Contão