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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 5.562

Introduz alterações na Lei 4.294 de 10 de junho de 1998, que dispõe sobre a construção e licenciamento de estabelecimentos destinados ao comércio varejista de combustíveis, similares e contém outras disposições.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Art. 5º da Lei 4.294/98 passa ter a seguinte redação:“

Art. 5º - A área mínima de 400 (quatrocentos) metros quadrados, quando os terrenos forem localizados em esquinas, e área mínima de 500 (quinhentos) metros quadrados, quando localizados em meio de quadras.”

Art. 2º - O Art. 7º da Lei 4.294/98 passa a ter a seguinte redação:“

Art. 7º - Somente em terrenos que possuam frente mínima de 12m (doze metros) lineares, será autorizado à construção de abastecimento, postos de serviços e postos de garagem.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Wanne Vieira do Amaral (Vânio)