Lei nº 6.179
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a utilizarem para o acondicionamento de produtos; embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBPs e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.179
Art. 1º- Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais da sede urbana do município de Teófilo Otoni a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBPs; quando estas embalagens possuírem características de transitoriedade.
Parágrafo Único – Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam ecos-tóxicos.
Art. 2º- As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I – degradarem-se ou desintegrarem-se por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado;
II – biodegradarem-se, tendo como resultado CO2 (gás carbônico); água e biomassa;
III – resultarem em produtos não ecos-tóxicos danosos ao meio ambiente;
IV – quando compostadas, não impactarem negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Lei para substituir as sacolas comuns pelas oxi-biodegradáveis.
Art. 4º - Esta Lei restringi-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias.
Art. 5º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 1.000 (um mil) Valores de Referencia do Tesouro Estadual – VRTEs.
Parágrafo único – Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de abril de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Fátima Dantas