Lei nº 6.179

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a utilizarem para o acondicionamento de produtos; embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBPs e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 6.179

Art. 1º- Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais da sede urbana do município de Teófilo Otoni a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBPs; quando estas embalagens possuírem características de transitoriedade.

Parágrafo Único – Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam ecos-tóxicos.

Art. 2º- As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:

I – degradarem-se ou desintegrarem-se por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado;

II – biodegradarem-se, tendo como resultado CO2 (gás carbônico); água e biomassa;

III – resultarem em produtos não ecos-tóxicos danosos ao meio ambiente;

IV – quando compostadas, não impactarem negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.

Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Lei para substituir as sacolas comuns pelas oxi-biodegradáveis.

Art. 4º - Esta Lei restringi-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias.

Art. 5º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 1.000 (um mil) Valores de Referencia do Tesouro Estadual – VRTEs.

Parágrafo único – Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de abril de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Fátima Dantas