LEI N.º
3.874/2005
MANOEL FREDERICO ÁBIDO GALDINO DE CARVALHO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Na aprovação de projetos de
instalação de antenas retransmissoras de telefonia celular dentro de seu
território, quer em área urbana ou rural, o Município observará as disposições
da Lei Estadual nº 10.995, de 21 de dezembro de 2001, ficando também
estabelecido que, para efeito de comprovação do atendimento ao disposto nos
artigos 4º e 5º daquele diploma legal, poderão ser consideradas áreas de
passeios, vias e logradouros públicos, devendo, em qualquer hipótese, estar
assegurado que o ponto de emissão de radiação da antena esteja a, pelo menos, 30
metros e a sua base a, pelo menos, 15 metros da divisa de qualquer imóvel
circunvizinho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 28
de junho de 2005.
MANOEL FREDERICO Á. G.
CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS