LEI N.º 3.874/2005

                                              

 

 

MANOEL FREDERICO ÁBIDO GALDINO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

 

Art. 1º Na aprovação de projetos de instalação de antenas retransmissoras de telefonia celular dentro de seu território, quer em área urbana ou rural, o Município observará as disposições da Lei Estadual nº 10.995, de 21 de dezembro de 2001, ficando também estabelecido que, para efeito de comprovação do atendimento ao disposto nos artigos 4º e 5º daquele diploma legal, poderão ser consideradas áreas de passeios, vias e logradouros públicos, devendo, em qualquer hipótese, estar assegurado que o ponto de emissão de radiação da antena esteja a, pelo menos, 30 metros e a sua base a, pelo menos, 15 metros da divisa de qualquer imóvel circunvizinho.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 28 de junho de 2005.

 

 

MANOEL FREDERICO Á. G. CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS