LEI N.º
3.247/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, VISANDO ADEQUAR/REFORMAR O PRÉDIO DA ANTIGA DELEGACIA DE POLÍCIA DE GARÇA.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública – Departamento Estadual de Trânsito, visando
adequar/reformar o prédio da antiga Delegacia de Polícia de Garça para abrigar a
Delegacia de Trânsito.
ARTIGO 2º - Para fazer face
às despesas decorrentes da assinatura do Convênio de que trata o artigo 1º desta
Lei, no exercício de 1998, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no montante de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
ARTIGO 3º - A cobertura do
crédito de que trata o artigo anterior será feito com o produto da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
52.08421882.071 – SETOR DE
ENSINO REGULAR
3222 – Transferências a
Estados e ao Distrito
Federal.................................................................R$
3.000,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 19 de maio de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS