Lei nº 5.719

Torna obrigatório o envio de cópias de decretos á Câmara Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica fixado em 05 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado o prazo para que o Chefe do Executivo encaminhe, regularmente, cópias de todos os decretos municipais ao Poder Legislativo.

Parágrafo único - O não atendimento do prazo previsto no caput, deste artigo, faculta a Mesa Diretora da Câmara Municipal acionar em conformidade com a legislação pertinente, o Poder Judiciário, para fazer cumprir a legislação.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2007.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues