Lei nº 5.719
Torna obrigatório o envio de cópias de decretos á Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica fixado em 05 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado o prazo para que o Chefe do Executivo encaminhe, regularmente, cópias de todos os decretos municipais ao Poder Legislativo.
Parágrafo único - O não atendimento do prazo previsto no caput, deste artigo, faculta a Mesa Diretora da Câmara Municipal acionar em conformidade com a legislação pertinente, o Poder Judiciário, para fazer cumprir a legislação.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues