LEI Nº.
2.586/90
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO
1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um credito especial no montante de Cr$ 15.800,000,00 - (QUINZE MILHÕES E
OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), destinado à Construção, Ampliação e Reforma de
Prédios Escolares, conforme Convênio firmado para Municipalização do
Ensino.
ARTIGO
2º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício.
ARTIGO
3º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua pub1icação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de novembro de 1 990.
JOSÉ PANZA NETO
PREFEITO
MUNICIPAL
SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA
MARRA
CHEFE DA DIVISÃO DE
SECRETARIA