Lei  nº 6.614

 

Dispõe sobre contribuição facultativa à APAE  e à FAMÍLIA DOWN de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º - A partir do ano subseqüente à publicação desta lei, o Poder Executivo Municipal incluirá, a cada ano, no carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano - dos imóveis cadastrados, um boleto que consubstancie contribuição facultativa para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni e, para a FAMÍLIA DOWN – Associação de Pais e Amigos dos Portadores da Síndrome de DOWN de Teófilo Otoni – MG.

 

Parágrafo único – O valor da contribuição será de R$ 10,00 (dez reais), podendo a cada ano ser reajustado pelo mesmo índice do reajuste do IPTU.

 

Art. 2º - Os valores recebidos serão repassados à APAE e à FAMÍLIA DOWN,  em até 30 (trinta)dias contados do vencimento da obrigação facultativa.

 

Parágrafo único – Deverá ser lavrado convênio entre a APAE e à FAMÍLIA DOWN, com  o Executivo para fins do disposto nesta lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, onerarão as rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  07 de agosto de 2013.

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Jose Roberto Cajaiba