Lei nº 6.614
Dispõe sobre contribuição facultativa à APAE e à FAMÍLIA DOWN de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - A partir do ano subseqüente à publicação desta lei, o Poder Executivo Municipal incluirá, a cada ano, no carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano - dos imóveis cadastrados, um boleto que consubstancie contribuição facultativa para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni e, para a FAMÍLIA DOWN – Associação de Pais e Amigos dos Portadores da Síndrome de DOWN de Teófilo Otoni – MG.
Parágrafo único – O valor da contribuição será de R$ 10,00 (dez reais), podendo a cada ano ser reajustado pelo mesmo índice do reajuste do IPTU.
Art. 2º - Os valores recebidos serão repassados à APAE e à FAMÍLIA DOWN, em até 30 (trinta)dias contados do vencimento da obrigação facultativa.
Parágrafo único – Deverá ser lavrado convênio entre a APAE e à FAMÍLIA DOWN, com o Executivo para fins do disposto nesta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, onerarão as rubricas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de agosto de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Jose Roberto Cajaiba