Lei nº 6.067
Dispõe sobre a “Papelaria do Povo” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.067
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar, através da Secretaria Municipal competente, a “Papelaria do Povo”, para fornecer material escolar, livros literários e jogos educativos, a preço de custo, à população de baixa renda.
Parágrafo 1º - Poderão adquirir o material fornecido pela Papelaria do Povo todos os alunos e funcionários das escolas municipais e estaduais localizadas no território deste Município, desde que comprovada essa condição, bem como todos que comprovarem auferir renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades privadas para a implantação do objeto desta lei, mediante o recebimento de doações, apoio logístico, divulgação e outros.
Parágrafo único – As empresas que se conveniarem ao Município para os fins desta lei, mediante projetos de suporte financeiro e técnico, poderão divulgar seu nome, marca e logotipo, tanto nas dependências dos pontos de distribuição da “Papelaria do Povo”, quanto nos materiais escolares a serem fornecidos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Renan Pereira