LEI Nº
2.890/93
REAJUSTE SALARIAL – 25%.
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
Os
valores das referências numéricas que fixam vencimentos, proventos e pensões,
ficam majorados em 25,00% (vinte e cinco por cento), aplicados nas importâncias
praticadas a estes títulos, em outubro de 1993, vigorando a partir de 01 de
novembro de 1993.
Parágrafo Único –
O
reajuste é extensivo aos Músicos da Corporação Musical Santa
Cecília.
Artigo 2º -
As
despesas com a execução da presente lei, serão suportadas por dotações próprias
do orçamento vigente.
Artigo
3º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de novembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA