Lei
nº 7.091
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa e/ou semáforo para travessia de
pedestres no entorno de unidades de saúde públicas e privadas e dá outras
providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.
1º. Dentro de um raio de 100m (cem
metros) em torno de unidades de saúde, públicas e privadas, deverão ser
instalados semáforos e/ou faixas para travessia de pedestres nas vias públicas
urbanas.
Art.
2º. Os semáforos para pedestres serão
equipados com mecanismos que facilitem sua utilização por pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, em especial dispositivo de contagem
regressiva de tempo e sinalizador sonoro progressivo de alerta de mudança de
sinal.
Art.3º.
As
despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.
4º. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 09 de fevereiro de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva
Diamantino – Northon Neiva