Lei nº 7.091

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa e/ou semáforo para travessia de pedestres no entorno de unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º.  Dentro de um raio de 100m (cem metros) em torno de unidades de saúde, públicas e privadas, deverão ser instalados semáforos e/ou faixas para travessia de pedestres nas vias públicas urbanas.

 

Art. 2º.  Os semáforos para pedestres serão equipados com mecanismos que facilitem sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em especial dispositivo de contagem regressiva de tempo e sinalizador sonoro progressivo de alerta de mudança de sinal.

 

Art.3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de fevereiro de 2017

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva