Lei nº 5.845
Dispõe sobre o Controle e a Prevenção da Dengue no Âmbito do Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni Aprova:
Art. 1°. Fica instituído, no Município de Teófilo Otoni, o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimento à população sobre as formas de prevenção à dengue, através do telefone (33) 3529 2203, criando o “Disk-Dengue”.
Art. 3°. Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, do mosquito do gênero Aedes.
§ 1° - Para fins da aplicação da presente Lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, sirvam para acúmulo de água.
§ 2° - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4°. Aos industriários, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviço, nos ramos de laminadora de pneus, borracharias, depósito de materiais em geral, inclusive de construção, ferros-velhos, depósitos de material reciclável ou comércio similar, compete:
I – Manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em barracões devidamente vedados;
II – Manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes avulsos ou não, suscetíveis vedados;
III – Atender às determinações emitidas pelos Agentes do Poder Executivo.
Art. 5°. Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior dos vasos ou recipientes, ou ainda, incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6°. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originas ou chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes.
Art. 7°. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Parágrafo único – Conservar limpos e tratados, os chafarizes, fontes, espelhos d’água, bem como piscinas, calhas e ralos.
Art. 8°. Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como terrenos nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 9°. É de responsabilidade de imobiliárias, construtoras, proprietários ou possuidores de imóveis que não estejam locados fornecer as chaves para que os Agentes do Poder Executivo possam realizar inspeção de possíveis criadouros de mosquito Aedes Aegypti e, além disso, fornecer meios de contato com seus proprietários.
§ 1°. A inspeção deverá ser efetuada com o acompanhamento do proprietário ou possuidor do imóvel ou alguém indicado para este fim.
§ 2°. A entrega das chaves só poderá ser efetuada para os Agentes do Poder Público com a apresentação dos documentos pessoais e identificação funcional que comprovem vínculo com a Administração Pública Municipal.
§ 3°. O simples fornecimento da chave do imóvel para realização de inspeção, por uma das pessoas indicadas no § 1°, caracteriza autorização expressa para adentrá-lo.
§ 4°. Mediante termo de devolução de chaves, esta deverá ser devolvida à imobiliária ou ao responsável, pelo Agente fiscalizador, logo após a inspeção, sob pena de responsabilidade do servidor.
§ 5°. O não acompanhamento das pessoas indicadas no § 1° e o não fornecimento das chaves para inspeção do imóvel caracterizam embaraço a fiscalização, ensejando a aplicação das penalidades cabíveis à espécie.
Art. 10. Os estabelecimentos que comercializem produtos armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequadamente sinalizado, recipientes suficientes para o recebimento das embalagens.
§1°. As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham matérias recicláveis.
§2°. Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se adaptarem à norma ora constituída.
§3°. Em caso de descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos:
a) À notificação prévia para regularização, prazo de 10 (dez) dias;
b) Não regularizada a situação no prazo assinalado, a aplicação de multa no valor da 100 UPFTO, corrigida nos termos da legislação pertinente;
c) Persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo por 1 (dia).
Art. 11. O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao “aedes aegypti” e ao “aedes albopicturos”.
Art. 12. As infrações às disposições constantes desta lei classificam-se em:
I – Leves: quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores;
II – Médias: 3 (três) a 4 (quatro) focos;
III – Graves: 5 (cinco) a 6 (seis) focos;
IV – Gravíssimas: 7 (sete) ou mais focos.
§1° - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.
§2° - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 13. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas a imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação pertinente:
I – Para as infrações leves: 50 UPFTO;
II – Para as infrações médias: 100 UPFTO;
III – Para as infrações graves: 150 UPFTO;
IV – Para as infrações gravíssimas: 200 UPFTO;
Art. 14. A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal de saúde, na forma a ser disciplinada em Decreto regulador, com ad referendum da Câmara Municipal.
Art. 15°. A arrecadação proveniente das multas referidas nos artigos 10 e 13 desta lei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 16°. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 17°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de junho de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal