LEI N.º 3.543/2002

(REVOGADA,

pela Lei nº 4.210/2008)

 

DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL DO SISTEMA DE LAZER 4 DO “RESIDENCIAL ESTAÇÃO VELHA”

 

 

                                                          

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica desafetada a área de lazer do Sistema de Lazer 4 do “Residencial Estação Velha” adiante caracterizada, objeto da matrícula 13967.

 

                                               Parágrafo único. O terreno com área de 1.391,23 m2, possui os seguintes limites e confrontações:

 

“Inicia-se no marco 1, localizado em um vértice de confrontação formado pelo Lote Urbano de propriedade de Bichara E. Zugaib com a Área Remanescente do Sistema de Lazer 4 de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça; daí segue confrontando com o Lote Urbano de propriedade de Bichara E. Zugaib, com os seguintes rumos e distâncias: 32º 30’ SE e 22,80 metros; 25º 45’ SE e 43,60 metros até o marco 2, localizado no alinhamento direito da Rua Santo Antonio; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento direito da Rua Santo Antonio 29,72 metros em curva com raio de 25,34 metros até o marco 3, localizado no final do alinhamento direito da Avenida Dr. Eustachio Scalzo; daí segue pelo alinhamento direito da Avenida Dr. Eustachio Scalzo, com um rumo de 11º 38’ 50” NO, numa distância de 39,55 metros até o marco 4, localizado no limite da Quadra G; daí deflete à esquerda e segue com um rumo de 78º 43’ 34” SO, confrontando com a Quadra G de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, numa distância de 21,57 metros até o marco 5; daí segue com um rumo de 81º 14’ 21” SO, confrontando com a Área Remanescente do Sistema de Lazer 4 de propriedade da Prefeitura Municipal de Garça, numa distância de 12,34 metros até o marco 1, ponto de partida da presente descrição”.

 

                                               Art. 2º  A área desafetada passa à categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município, nos termos do artigo 181, § 3º da Lei Orgânica Municipal e destinada às instalações do Corpo de Bombeiros mantido em Convênio Estado-Município.

 

                                               Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                                 Garça, 26 de fevereiro de 2002

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS