LEI N.º 3.543/2002
(REVOGADA,
pela Lei nº 4.210/2008)
DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL DO SISTEMA DE LAZER 4
DO “RESIDENCIAL ESTAÇÃO VELHA”
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada
a área de lazer do Sistema de Lazer 4 do “Residencial Estação Velha” adiante
caracterizada, objeto da matrícula 13967.
Parágrafo único. O terreno com área de
“Inicia-se no marco 1,
localizado em um vértice de confrontação formado pelo Lote Urbano de
propriedade de Bichara E. Zugaib com a Área
Remanescente do Sistema de Lazer 4 de propriedade da Prefeitura Municipal de
Garça; daí segue confrontando com o Lote Urbano de propriedade de Bichara E. Zugaib, com os seguintes rumos e distâncias: 32º
Art. 2º A
área desafetada passa à categoria de bens dominiais
ou disponíveis do Município, nos termos do artigo 181, § 3º da Lei Orgânica
Municipal e destinada às instalações do Corpo de Bombeiros mantido
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de fevereiro de 2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS