Lei nº 6.013

Institui a redução das horas trabalhadas para os funcionários públicos municipais, pais ou responsáveis, dos deficientes físicos e mentais.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Fica reduzida a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, em 04 (quatro) horas diárias, que cumprem jornada semanal de 40 (quarenta) horas e possuem filhos portadores de deficiência mental, física ou sensorial, sem redução de seus vencimentos, obedecendo-se aos seguintes critérios:

I – Em caráter permanente, quando se tratar de deficiência mental ou física, entendendo-se como tais:

a) Deficiência mental: o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, cuja manifestação se dê antes de 18 (dezoito) anos e se constitua em limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades, apresentando níveis de comprometimento leve, moderado, severo ou profundo no comportamento adaptativo, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, integração à comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

b) Deficiência física: a alteração completa ou parcial de um ou de mais membros do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções

II – Em caráter temporário, até que o deficiente complete a maioridade civil, quando se tratar de deficiência sensorial, entendendo-se como tal:

a) Deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras;

b) Deficiência visual: perda parcial ou total das possibilidades visuais.

Art. 2º - A comprovação do estado de deficiência será realizada através de laudo médico especifico para esse fim, expedido pela junta médica do Município, o qual deverá ser revisto a cada 02 (dois) anos sob pena de ter o beneficio concedido revogado.

Art. 3º - O dispositivo neste artigo se estende aos servidores que possuam tutelados ou curatelados deficientes sob sua guarda, nos casos de adoção, divórcios ou outros, desde que devidamente comprovada sua condição de tutor ou curador do deficiente.

Art. 4º - Fica vedada a concessão do benefício de que trata a presente Lei aos servidores públicos municipais com jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5º - Aos servidores públicos municipais que cumulem cargos dentro da Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição Federal, será deferida a concessão do benefício de que trata o art. 1º, retro, apenas uma vez, não tendo esses servidores direito de redução dobrada em virtude de ocupar mais de um cargo junto à Prefeitura Municipal.

Art. 6º - No caso dos pais ou responsáveis, pelo deficiente serem cônjuges e ambos servidores públicos municipais, os benefícios a que se refere esta Lei serão concedidos a apenas um deles.

Art. 7º - Fica vedada aos servidores beneficiados pela presente Lei a realização de horas extras.

Parágrafo único- Fica expressamente proibido aos servidores beneficiários, trabalharem em outros locais, no horário reduzido do serviço público, sob pena da perda de direito da redução da carga horária.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: João Bosco Jardim dos Santos