Lei nº
7.135
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Pública de Teófilo Otoni, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de
Teófilo Otoni, Órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por
finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de
organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as
políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e
repressão à violência bem como à criminalidade, e atuar na sua articulação e
controle democrático em parceira com os demais órgãos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Compete ao Conselho:
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. Integram o conselho:
I.
01 (um)
representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II.
01 (um)
representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
III.
01 (um)
representante do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais;
IV.
01 (um)
representante do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais;
V.
01 (um)
representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
VI.
01 (um)
representante do Poder Legislativo Municipal de Teófilo Otoni;
VII.
01 (um)
representante do Poder Judiciário;
VIII.
01 (um)
representante do Ministério Público Estadual;
IX.
01 (um)
representante do Conselho Tutelar Municipal;
X.
01 (um)
representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Subseção de Teófilo Otoni;
XI.
01 (um)
representante das associações representativas de classe da segurança pública;
XII.
01 (um)
representante dos Conselhos Comunitários e Bairros de Teófilo Otoni;
XIII.
01 (um)
representante das entidades representativas da comunidade empresarial.
§1º. O Credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á
mediante indicação das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo
Municipal que designará, por Decreto Municipal, o prazo máximo para a indicação
dos nomes dos conselheiros bem como órgão responsável para recebê-las.
§2º. Cada membro terá um respectivo suplente, nomeado
conjuntamente assinado o termo, após no ato da posse.
§3º. Na ausência, temporária ou definitiva, bem como,
nos impedimentos dos conselheiros titulares, os seus respectivos suplentes
assumirão suas funções no Conselho.
§4º. Os membros do Conselho terão um mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto
no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º.
O Conselho Municipal de Segurança Pública de
Teófilo Otoni, terá suporte administrativo pelo Poder Executivo Municipal, no
entanto sem qualquer subordinação política, funcional ou hierárquica aos órgãos
públicos, obedecendo as devidas disposições legais.
Art. 6º. O Orçamento Municipal poderá custear despesas do
Conselho, nas dotações da Secretaria do Governo Municipal, desde que
compatíveis com os propósitos previstos nesta lei e obedecendo a legislação de
responsabilidade fiscal.
Art. 7º.
Fica instituída a Conferência Municipal de
Segurança Pública, a ser realizada, a cada biênio, pelo Conselho na última
semana do mês de novembro.
Art. 8º. O Conselho emitirá, em até 60 (sessenta) dias da
sua instalação, parecer sobre a criação da Guarda Municipal de Teófilo Otoni.
Art. 9º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de
2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira – Taquim da SUCAM