LEI N.º  3.762/2004

 

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 649.253,14 (seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta três reais e quatorze centavos), destinado ao pagamento de proventos de inativos e pensionistas no corrente exercício.

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

41.0824400022.004000 – Secretaria Municipal da Fazenda

3.1.90.01.00.0000 – Aposentadorias e Reformas...........................................................R$   475.427,07

3.1.90.03.00.0000 – Pensões..........................................................................................R$   173.826,07

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário. 

 

 

  Garça, 18 de junho de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS