LEI N.º
3.762/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 2º A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação das seguintes
dotações do orçamento vigente:
41.0824400022.004000 –
Secretaria Municipal da Fazenda
3.1.90.01.00.0000 –
Aposentadorias e
Reformas...........................................................R$ 475.427,07
3.1.90.03.00.0000 –
Pensões..........................................................................................R$ 173.826,07
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas
as disposições em
contrário.
Garça, 18 de junho de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS