LEI N.º
3.661/2003
INSTITUI O PCM – PROGRAMA
COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o PCM –
Programa Comunitário de Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta
Lei.
FINALIDADE
Art. 2º O
PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos compreenderá a execução de
pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto,
galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da
Administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados
nas vias de logradouros públicos onde se dará a atuação.
APROVAÇÃO
Art. 3º Os melhoramentos solicitados
serão aprovados quando forem do interesse e conveniência do
Município.
Art. 4º No caso de pavimentação
será dada prioridade às vias e logradouros já dotados de outros melhoramentos,
como redes de água e de esgoto e outros que, necessariamente, se assentem no
subsolo.
CUSTO
E RATEIO
Art. 5º O
custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescido das
despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração e
financiamento, prêmios de reembolso e outras comumente estabelecidas em
contratos de financiamento ou empréstimo.
Art. 6º O
custo do melhoramento será rateado entre os proprietários de imóveis por ele
alcançados, proporcionalmente às testadas dos imóveis.
Art. 7º Os
proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no
mínimo, por 50% (cinqüenta por cento) do custo do
melhoramento.
Parágrafo único. Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização da obra.
Art. 8º No
caso de pavimentação o custo do melhoramento para os proprietários de imóveis de
esquina será calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o
limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada.
EXECUÇÃO
Art. 9º O
PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos será dividido em etapas, fisicamente
independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas, sendo cada etapa
considerada uma obra identificada por um número
específico.
Art. 10. Os
melhoramentos a serem executados através do PCM – Programa Comunitário de
Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta,
obedecendo-se as normas preconizadas na Lei de Licitações (Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações) para escolha da empresa a ser
contratada.
Art.
11. Antes
do início da execução do melhoramento os interessados serão convocados por
edital, para examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo
do melhoramento, o
Parágrafo único.
Após
a publicação do edital os interessados serão contatados pessoalmente pela
Prefeitura Municipal para, se aderirem ao PCM – Programa Comunitário de
Melhoramentos, firmarem contratos de financiamento com o Banco Nossa Caixa S.A.
PAGAMENTO PELOS
MUNÍCIPES
Art. 12. O
valor do melhoramento, atribuído a cada proprietário de imóvel beneficiado,
poderá ser pago em uma só parcela ou financiado integral ou parcialmente através
do Banco Nossa Caixa S.A., dentro das condições estabelecidas pela
Instituição.
Parágrafo único.
O
valor integral, no caso de pagamento à vista, ou o valor da parcela não
financiada, deverá ser recolhido junto ao Banco Nossa Caixa S.A., em conta
especial da Prefeitura Municipal, que será considerada depositária dos
respectivos valores.
Art.
Parágrafo único.
Os
valores correspondentes à responsabilidade tratada no caput deste artigo
serão exigidos pela Prefeitura Municipal, dos proprietários não aderentes ao PCM
– Programa Comunitário de Melhoramentos, a título de contribuição de
melhoria.
Art. 14. O
valor total contratado, compreendendo os pagamentos em uma parcela e os
financiados integral ou parcialmente, será creditado pelo Banco Nossa Caixa
S.A., em conta corrente sem remuneração, em nome da Prefeitura Municipal, e
vinculada a cada etapa do PCM – Programa Comunitário de
Melhoramentos.
§ 1º A
liberação mencionada no caput deste artigo, será efetuada mediante
correspondência da Prefeitura Municipal atestando que a obra encontra-se em
estágio que comporta o pagamento parcial solicitado e aferição por parte de
Técnicos do Banco Nossa Caixa S.A.
§ 2º O
saldo porventura existente no final de cada etapa do PCM – Programa Comunitário
de Melhoramentos, ingressará na Receita Municipal.
RESPONSABILIDADES
Art. 16. É
de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal a contratação, execução,
fiscalização da qualidade e pagamento da obra a ser executada através do PCM –
Programa Comunitário de Melhoramentos.
Parágrafo único.
Os
beneficiados do melhoramento poderão formar uma comissão de 03 (três) membros
para acompanhamento da execução e da qualidade da obra.
Art. 17. Fica
a Prefeitura Municipal autorizada a comparecer como responsável, observados os
limites de endividamento estabelecidos na legislação em vigor, pelos contratos
que os proprietários firmarem junto ao Banco Nossa Caixa
S.A.
§1º A
responsabilidade tratada neste artigo deverá ser assumida pela Prefeitura
Municipal através de termo expresso e, em se aperfeiçoando tal hipótese, será
regida pelas condições ora estabelecidas.
§ 2º A
responsabilidade constante deste artigo prevalecerá somente após esgotadas todas
as medidas de ordem administrativa para o recebimento das importâncias
financiadas.
§ 3º Na
hipótese prevista no caput, formalizada nos termos do parágrafo primeiro,
fica o Banco Nossa Caixa S.A., autorizado a debitar em qualquer conta da
Prefeitura Municipal ou das cotas do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a serem recebidas pelo
Município, os valores decorrentes da responsabilidade tratada neste
artigo.
§ 4º Para
possibilitar a execução do procedimento tratado no parágrafo anterior, as
operações efetuadas dentro do PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos ficam
vinculadas ao convênio firmado entre o Banco Nossa Caixa S.A. e o BANESPA –
Banco do Estado de São Paulo S.A., publicado no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, em 27 de abril de 1984.
Art. 18. Toda
divulgação promovida pelo Município deverá conter os
dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA
PCM – PROGRAMA COMUNITÁRIO
DE MELHORAMENTOS
AGENTE FINANCEIRO: BANCO
NOSSA CAIXA S.A.
Art. 19. Para
viabilização do PCM, instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A.
Art. 20. As
despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações
próprias do orçamento vigente e futuros
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9
de junho de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS