LEI N.º 3.661/2003

                                              

 

INSTITUI O PCM – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

Art. 1º Fica instituído o PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei.

 

FINALIDADE

 

Art. 2º O PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará a atuação.

 

APROVAÇÃO

 

Art. 3º Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem do interesse e conveniência do Município.

 

Art. 4º No caso de pavimentação será dada prioridade às vias e logradouros já dotados de outros melhoramentos, como redes de água e de esgoto e outros que, necessariamente, se assentem no subsolo.

 

CUSTO E RATEIO

 

Art. 5º O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração e financiamento, prêmios de reembolso e outras comumente estabelecidas em contratos de financiamento ou empréstimo.

 

Art. 6º O custo do melhoramento será rateado entre os proprietários de imóveis por ele alcançados, proporcionalmente às testadas dos imóveis.

 

Art. 7º Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinqüenta por cento) do custo do melhoramento.

 

Parágrafo único. Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante em função do tipo, das características da irradiação dos efeitos e da localização da obra.

 

Art. 8º No caso de pavimentação o custo do melhoramento para os proprietários de imóveis de esquina será calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada.

 

EXECUÇÃO

 

Art. 9º O PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos será dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas, sendo cada etapa considerada uma obra identificada por um número específico.

 

Art. 10. Os melhoramentos a serem executados através do PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se as normas preconizadas na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações) para escolha da empresa a ser contratada.

 

Art. 11. Antes do início da execução do melhoramento os interessados serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano do rateio e os valores correspondentes.

 

Parágrafo único. Após a publicação do edital os interessados serão contatados pessoalmente pela Prefeitura Municipal para, se aderirem ao PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos, firmarem contratos de financiamento com o Banco Nossa Caixa S.A.

 

PAGAMENTO PELOS MUNÍCIPES

 

Art. 12. O valor do melhoramento, atribuído a cada proprietário de imóvel beneficiado, poderá ser pago em uma só parcela ou financiado integral ou parcialmente através do Banco Nossa Caixa S.A., dentro das condições estabelecidas pela Instituição.

 

Parágrafo único. O valor integral, no caso de pagamento à vista, ou o valor da parcela não financiada, deverá ser recolhido junto ao Banco Nossa Caixa S.A., em conta especial da Prefeitura Municipal, que será considerada depositária dos respectivos valores.

 

Art. 13. A Prefeitura Municipal responderá pela parte do custo do melhoramento que não for assumida pelos proprietários beneficiados com o PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos.

 

Parágrafo único. Os valores correspondentes à responsabilidade tratada no caput deste artigo serão exigidos pela Prefeitura Municipal, dos proprietários não aderentes ao PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos, a título de contribuição de melhoria.

 

Art. 14. O valor total contratado, compreendendo os pagamentos em uma parcela e os financiados integral ou parcialmente, será creditado pelo Banco Nossa Caixa S.A., em conta corrente sem remuneração, em nome da Prefeitura Municipal, e vinculada a cada etapa do PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos.

 

 Art. 15. O valor tratado no artigo anterior será liberado pelo Banco Nossa Caixa S.A., para livre movimento da Prefeitura em etapas, nos valores e importâncias por ele definidos e comunicados à Prefeitura Municipal.

 

§ 1º A liberação mencionada no caput deste artigo, será efetuada mediante correspondência da Prefeitura Municipal atestando que a obra encontra-se em estágio que comporta o pagamento parcial solicitado e aferição por parte de Técnicos do Banco Nossa Caixa S.A.

 

§ 2º O saldo porventura existente no final de cada etapa do PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos, ingressará na Receita Municipal.

 

RESPONSABILIDADES

 

Art. 16. É de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal a contratação, execução, fiscalização da qualidade e pagamento da obra a ser executada através do PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos.

 

Parágrafo único. Os beneficiados do melhoramento poderão formar uma comissão de 03 (três) membros para acompanhamento da execução e da qualidade da obra.

 

Art. 17. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a comparecer como responsável, observados os limites de endividamento estabelecidos na legislação em vigor, pelos contratos que os proprietários firmarem junto ao Banco Nossa Caixa S.A.

 

§1º A responsabilidade tratada neste artigo deverá ser assumida pela Prefeitura Municipal através de termo expresso e, em se aperfeiçoando tal hipótese, será regida pelas condições ora estabelecidas.

 

§ 2º A responsabilidade constante deste artigo prevalecerá somente após esgotadas todas as medidas de ordem administrativa para o recebimento das importâncias financiadas.

 

§ 3º Na hipótese prevista no caput, formalizada nos termos do parágrafo primeiro, fica o Banco Nossa Caixa S.A., autorizado a debitar em qualquer conta da Prefeitura Municipal ou das cotas do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a serem recebidas pelo Município, os valores decorrentes da responsabilidade tratada neste artigo.

 

§ 4º Para possibilitar a execução do procedimento tratado no parágrafo anterior, as operações efetuadas dentro do PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos ficam vinculadas ao convênio firmado entre o Banco Nossa Caixa S.A. e o BANESPA – Banco do Estado de São Paulo S.A., publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 27 de abril de 1984.

 

 § 5º Para cobrança da dívida assumida pela Prefeitura Municipal, proveniente da responsabilidade constante deste artigo serão observadas as disposições da legislação em vigor.

 

Art. 18. Toda divulgação promovida pelo Município deverá conter os dizeres:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA

PCM – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS

AGENTE FINANCEIRO: BANCO NOSSA CAIXA S.A. 

 

Art. 19. Para viabilização do PCM, instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A.

 

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento vigente e futuros

 

Art. 21.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 9 de junho de 2003

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS