Lei nº 432
Dispõe comércio de leite
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- A venda ou distribuição de leite não beneficiado só será permitida sob controle e prévia fiscalização da Saúde Pública do Estado.
Art.2º- A distribuição do leite não beneficiado deve atender aos requisitos dos regulamentos de Saúde Pública.
Art.3º- O Poder Público Municipal coperará com a Unidade Sanitária do Estado, neste Municípios, para melhor eficácia da fiscalização prevista no artigo 1º.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de agosto de 1955.
José Ottoni Soriano de Souza
Presidente da Câmara Municipal
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