Lei nº 6.214
Autoriza o município a conceder permissão à entidade filantrópica para administrar banheiros públicos do Município.
A câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder permissão à entidade filantrópica, para a administração dos banheiros públicos localizados em áreas públicas, obedecendo os procedimentos da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.
§1º Fica criada tarifa municipal para utilização dos banheiros públicos, cujo valor será estabelecido por Decreto Municipal, após estudo prévio de custo/benefício do serviço a ser prestado.
§2º A normatização e a fiscalização serão regulamentados por Decreto pelo Executivo Municipal.
Art. 2º- Ficam isentos de cobrança da referida taxa os permissionários de logradouros públicos, somente para onde a permissão foi autorizada, os portadores de necessidades especiais, os idosos, e os operadores da segurança pública, policia militar, policia civil e corpo de bombeiro militar, que estiverem em serviço.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio de 2.011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal