Lei nº 909

AUTORIZA RESTAURAÇAO DE UM PREDIO ESCOLAR.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a mandar restaurar o prédio escolar do Pasto do Governo.

Art. 2º- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 500.000,00.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1.964

EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE DA CÂMARA