Lei nº 909
AUTORIZA RESTAURAÇAO DE UM PREDIO ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a mandar restaurar o prédio escolar do Pasto do Governo.
Art. 2º- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 500.000,00.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1.964
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE DA CÂMARA