Resolução
nº 1.160
REFERENDA DESPESA PARA
O ORÇAMENTO DE 2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, para atender ao disposto no §1º do art. 99 CF., em conformidade ao
disposto no art. 156 CE., “analogia
juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, para a elaboração do orçamento de 2019, no valor de
R$ 8.230.000,00 (oito milhões, duzentos e trinta mil reais), a ser realizada de
acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades
Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I -
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
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01.0000000 01.0100000 01.0103100 01.0103200 01.0127100 01.0127200 |
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CÂMARA
MUNICIPAL LEGISLATIVA
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ação Legislativa . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Controle
Externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Previdência
Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Previdência
do Regime Estatutário . . . . . . . .
. . . . . |
R$ R$ R$ R$ R$ |
8.819.000,00 7.437.000,00 4.000,00 1.087.000,00 291.000,00 |
II
- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3000.00.00 – Despesas Correntes
............................................
R$ 8.564.000,00
4000.00.00 - Despesas de Capital ........................................... R$ 255.000,00
Art. 2º A aplicação dos recursos
discriminados na art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais,
ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da
Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição
Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá
estender-se até o item, onde couber.
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro
de 2019.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 06 de dezembro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
Gabriel Gusmão Dias Svizzero
Secretário