Resolução nº  1.160

 

REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no §1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a elaboração do orçamento de 2019, no valor de R$ 8.230.000,00 (oito milhões, duzentos e trinta mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:

I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

01.0000000

01.0100000

01.0103100

01.0103200

01.0127100

01.0127200

 

-

-

--

-

-

 

CÂMARA MUNICIPAL

LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

       Controle Externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

       Previdência do Regime Estatutário  . . . . . . . . . . . . .

 

 

R$

R$

R$

R$

R$

 

 

8.819.000,00

7.437.000,00

4.000,00

1.087.000,00

291.000,00

II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3000.00.00 – Despesas Correntes ............................................  R$ 8.564.000,00

4000.00.00 -  Despesas de Capital ...........................................  R$     255.000,00

 

 

 

Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.

 

Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal.

Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de dezembro de 2018

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

Gabriel Gusmão Dias Svizzero

Secretário