LEI N.º 3.408/2000

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL

QUE ESPECIFICA À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS

 

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                                           Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso da área abaixo descrita e caracterizada, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 15.788 do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, inscrita no CNPJ sob n.º 52.061.207/0001-70, para utilização com a finalidade específica de construção e funcionamento de um templo religioso.

                                                          

 

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

 

Lote n.º 04p

Localização: “Conjunto Habitacional Garça E”

Área do terreno: 240,00 m2

Documento de propriedade: Matrícula n.º 15.788

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante 36,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área – 2; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o Sistema de Lazer III, do Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol; daí, deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com a Área – 3, atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 240,00 m2”.

 

Art. 2º A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção de um templo para prática religiosa e assistencial à comunidade.

Art. 2º A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção de um templo para prática religiosa e assistencial à comunidade. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.728/2011)

 

Art. 3º Em face do interesse público existente e por se tratar de entidade assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º A concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que trata esta Lei.

 

Art.  5º A concessionária obriga-se a:

 

I.                    Iniciar a utilização da referida área, com a finalidade estabelecida no artigo 1º,  em 120 (cento e   vinte) dias contados da publicação desta  Lei.

II.                 Responder por si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra a concessionária, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do terreno.

 

Art. 6º  Havendo interesse da concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei poderá a mesma adquirir o imóvel, por preço estabelecido mediante avaliação a ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo efetuar o respectivo pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e iguais, atualizadas pela taxa SELIC, ou outro índice que venha substitui-lo.

 

Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades da concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele edificadas, reverterão para o patrimônio do Município.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  20 de junho de 2 000.

 

 

 

 

 

 

          JÚLIO MARCONDES DE MOURA

           PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

 

                                                                 LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                               PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

                                                                  ROSANGELA MORETTI

                                                        DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS