QUE ESPECIFICA
À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a
outorgar concessão de direito real de uso da área abaixo descrita e
caracterizada, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 15.788 do
CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, inscrita no CNPJ sob n.º
52.061.207/0001-70, para utilização com a finalidade específica de construção e
funcionamento de um templo religioso.
Área do terreno:
“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo
da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1),
distante
Art. 2º A concessão de direito real de uso do terreno
será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título gratuito, considerando
tratar-se de construção de um templo para prática religiosa e assistencial à
comunidade.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo
de 20 (vinte) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção de
um templo para prática religiosa e assistencial à comunidade. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.728/2011)
Art. 3º Em face do interesse público existente e por se tratar de entidade
assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178
da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º A concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie
o imóvel objeto da concessão e que trata esta Lei.
Art. 5º
A
concessionária obriga-se a:
I.
Iniciar a
utilização da referida área, com a finalidade estabelecida no artigo 1º, em 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei.
II.
Responder por
si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra
a concessionária, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de
eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito
real de uso do terreno.
Art. 6º Havendo interesse da
concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei
poderá a mesma adquirir o imóvel, por preço estabelecido mediante avaliação a
ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo efetuar o respectivo
pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e iguais, atualizadas pela taxa
SELIC, ou outro índice que venha substitui-lo.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de junho de 2
000.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS