Lei nº 7.253

Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir o projeto “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL” em  Teófilo Otoni e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder  Executivo Municipal, autorizado a instituir no âmbito do Município o projeto “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL”, que visa disciplinar, a postura de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis e manter limpa a área urbana da cidade de Teófilo Otoni.

Parágrafo único. O projeto que trata o “caput” do art. 1º , tem finalidade educativa e visa colaborar com o fim da postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem como esclarecer à população de Teófilo Otoni a forma correta de armazenar o resíduo orgânico e o resíduo reciclável e seus respectivos horários de postura.

Art.2º. O Município de Teófilo Otoni, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Coordenação e Gestão, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, ficará responsável em elaborar a campanha institucional educativa junto às Unidades de Ensino existentes no Município e junto à população de Teófilo Otoni em geral, visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de postar os resíduos orgânicos e resíduos recicláveis no passeio e seus respectivos horários.

Art.3º. Fica facultado às Secretarias Municipais, citadas no art. 2º, disponibilizar profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanha institucional junto as Unidades de Ensino existentes no município e  junto à população de Teófilo Otoni em geral, visando prestar esclarecimento quanto a forma correta e acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de postar os resíduos orgânicos e resíduos recicláveis no passeio e seus respectivos horários, bem como firmar convênios com instituições e/ou empresas particulares para a execução do projeto “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL”

Parágrafo único. O Executivo Municipal criará mecanismos de divulgação  do projeto.

Art.4º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Coordenação e Gestão, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, traçar estratégia, visando a melhor forma de desenvolver o projeto “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL” junto às unidades de ensino do Município de Teófilo Otoni.

Art.5º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de abril de 2018

 

                                          Fábio Lemes de Souza

                                   Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento