Lei nº 7.253
Autoriza o Poder Executivo
Municipal instituir o projeto “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL” em Teófilo Otoni e dá
outras providencias.
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a instituir no âmbito do Município o projeto “LIXO
CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL”, que visa disciplinar, a postura de
resíduos orgânicos e resíduos recicláveis e manter limpa a área urbana da
cidade de Teófilo Otoni.
Parágrafo único.
O projeto que trata o “caput” do art. 1º , tem
finalidade educativa e visa colaborar com o fim da postura incorreta de lixo
orgânico e reciclável, bem como esclarecer à população de Teófilo Otoni a forma
correta de armazenar o resíduo orgânico e o resíduo reciclável e seus
respectivos horários de postura.
Art.2º. O Município de
Teófilo Otoni, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Coordenação e Gestão, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, ficará
responsável em elaborar a campanha institucional educativa junto às Unidades de
Ensino existentes no Município e junto à população de Teófilo Otoni em geral,
visando prestar esclarecimento quanto à forma correta de acondicionamento de
resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, maneira correta de postar os
resíduos orgânicos e resíduos recicláveis no passeio e seus respectivos
horários.
Art.3º. Fica facultado às
Secretarias Municipais, citadas no art. 2º, disponibilizar profissionais
devidamente capacitados para desenvolver campanha institucional junto as
Unidades de Ensino existentes no município e
junto à população de Teófilo Otoni em geral, visando prestar
esclarecimento quanto a forma correta e acondicionamento de resíduos orgânicos
e resíduos recicláveis, maneira correta de postar os resíduos orgânicos e
resíduos recicláveis no passeio e seus respectivos horários, bem como firmar
convênios com instituições e/ou empresas particulares para a execução do
projeto “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL”
Parágrafo único.
O Executivo Municipal criará mecanismos de divulgação do projeto.
Art.4º. Fica a cargo da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Coordenação e Gestão,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, traçar estratégia,
visando a melhor forma de desenvolver o projeto “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA
RECICLÁVEL” junto às unidades de ensino do Município de Teófilo Otoni.
Art.5º. Esta lei será
regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação.
Art.6º. As despesas
decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 06 de abril de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: João Paulo Ferreira
do Nascimento