LEI N.º 3.472/2001

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 NO MÊS DE ABRIL DE 2001

 

                                                          

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder  um abono especial de  R$ 50,00  (Cinqüenta Reais), no mês de abril de 2001, aos membros do Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal nº 3123, de 11 de dezembro de 1996.

 

                                               Parágrafo único.  Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste artigo, este não será incorporado ao valor de pro-labore mensal de que trata o artigo 28, da Lei Municipal nº 3123/96; sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base de cálculo para qualquer contribuição.

 

                                               Art. 2º Caso o Executivo Municipal venha a ser compelido a pagar aos servidores municipais o aumento salarial aprovado através da Lei n.º 3.414/2000, modificando, com isso, o padrão de vencimento da ref. U-4, que serve de base para o pagamento de pro-labore mensal aos membros do Conselho Tutelar, o abono de que trata o artigo anterior será considerado como antecipação desse aumento e deverá ser abatido do novo valor do pro-labore a ser pago aos conselheiros.

 

                                               Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente.

 

                                               Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  26 de abril de 2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS