LEI N.º
3.472/2001
NO MÊS DE ABRIL DE
2001
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder
um abono especial de R$
50,00 (Cinqüenta Reais), no mês de
abril de 2001, aos membros do Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal nº
3123, de 11 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado ao valor de pro-labore mensal de que trata o
artigo 28, da Lei Municipal nº 3123/96; sobre ele não incidirá nenhum desconto,
nem servirá o mesmo de base de cálculo para qualquer
contribuição.
Art. 2º Caso o Executivo
Municipal venha a ser compelido a pagar aos servidores municipais o aumento
salarial aprovado através da Lei n.º 3.414/2000, modificando, com isso, o padrão
de vencimento da ref. U-4, que serve de base para o pagamento de pro-labore
mensal aos membros do Conselho Tutelar, o abono de que trata o artigo anterior
será considerado como antecipação desse aumento e deverá ser abatido do novo
valor do pro-labore a ser pago aos conselheiros.
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de abril de
2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS