Lei nº 5.429

Dispõe sobre fixação de frase sobre o idoso nas repartições públicas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar placas com a frase: “Respeite o Idoso, um dia você será idoso também”, em todas as repartições públicas municipais.

Art. 2º - Para efeitos do cumprimento do artigo 1º da presente Lei, compreende-se como repartições públicas municipais a sede da Prefeitura, as Secretarias, as autarquias municipais e todas as suas dependências.

Art. 3º - O Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues