Lei nº  nº 7.320

 

 

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo receber em doação serviços e bens móveis e imóveis, e da outras providências

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Fica concedido o Poder Executivo a receber bens e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de sua atuação, obedecidos os parâmetros legais.

        

Art.2°. Todos aqueles que pretenderem realizar doações de bens e serviços, com ou sem encargo para a Administração Pública Municipal, poderão fazê-lo diretamente, nas Secretarias Municipais.

 

§1°. O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse público.

 

§2°. Quando o objeto da doação se tratar de móvel ou imóvel deverá ser providenciado a sua incorporação ao patrimônio público, conforme as normas e legislações específicas.

 

§3°. O Poder Executivo fica autorizado a inserir o nome do doador, pessoa física ou jurídica, no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecido as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção de paisagem urbana.

 

§4º. Deverá o Poder Executivo Municipal, ao receber a proposta, avaliar-lhe a relação custo x benefício e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar-se conclusivamente, afirmando se a aceita ou não a doação, fundamentando a decisão em caso de recusa.

 

§5º.  Aceitando a doação, o Poder Executivo deverá apresentar ao doador minuta de termo ou contrato contendo as cláusulas que regulará a doação de serviços, bens móveis e imóveis.

§6º. Todas doações de bens e serviços contidos nesta lei, terão o referendum da Câmara Municipal.

 

 

Art.3°. Os interessados em desenvolver parcerias com a Administração Pública Municipal poderão encaminhar suas propostas as Secretarias Municipais, ou ao órgão e direção, para análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, cooperação, colaboração, fomento ou apoio.

 

Art.4°. As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados, convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e eventuais quotas de patrocínio ou contribuição a serem assumidas pela iniciativa privada.

 

Art.5°. Os projetos oficiais serão objeto de chamamento público pelas Secretarias Municipais, visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de sua competência.

 

Art.6°. As parcerias serão formalizadas por tempo determinado, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

 

Art.7°. As Secretarias Municipais deverão manter registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas e parcerias apresentadas, acessíveis ao público geral.

 

Art.8°. São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Municipal, bem como com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

 

Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de outubro de 2018

  

 

 

  

     Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo