Lei nº nº 7.320
Dispõe sobre autorização do Poder
Executivo receber em doação serviços e bens móveis e imóveis, e da outras
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica
concedido o Poder Executivo a receber bens e serviços em doação e estabelecer
parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos
relacionados com os vários setores de sua atuação, obedecidos os parâmetros
legais.
Art.2°. Todos aqueles que pretenderem realizar
doações de bens e serviços, com ou sem encargo para a Administração Pública
Municipal, poderão fazê-lo diretamente, nas Secretarias Municipais.
§1°. O doador poderá indicar a destinação
específica do bem doado, desde que atendido o interesse público.
§2°. Quando o objeto da doação se tratar de
móvel ou imóvel deverá ser providenciado a sua incorporação ao patrimônio
público, conforme as normas e legislações específicas.
§3°. O Poder Executivo fica autorizado a
inserir o nome do doador, pessoa física ou jurídica, no objeto doado ou em
material de divulgação do evento ou projeto, obedecido as restrições legais
aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens
públicos e à proteção de paisagem urbana.
§4º. Deverá o Poder Executivo Municipal, ao
receber a proposta, avaliar-lhe a relação
custo x benefício e, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, manifestar-se conclusivamente, afirmando se a aceita ou
não a doação, fundamentando a decisão em caso de recusa.
§5º. Aceitando a
doação, o Poder Executivo deverá apresentar ao doador minuta de termo ou
contrato contendo as cláusulas que regulará a doação de serviços, bens móveis e
imóveis.
§6º. Todas doações de bens e serviços
contidos nesta lei, terão o referendum da Câmara Municipal.
Art.3°. Os interessados em desenvolver
parcerias com a Administração Pública Municipal poderão encaminhar suas
propostas as Secretarias Municipais, ou ao órgão e direção, para análise,
devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma
cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, cooperação, colaboração,
fomento ou apoio.
Art.4°. As propostas de parcerias aceitas
serão registradas e os interessados, convocados para a definição do plano de
trabalho, conclusão do projeto e eventuais quotas de patrocínio ou contribuição
a serem assumidas pela iniciativa privada.
Art.5°. Os projetos oficiais serão objeto de
chamamento público pelas Secretarias Municipais, visando despertar interesse de
parcerias para eventos específicos, no âmbito de sua competência.
Art.6°. As parcerias serão formalizadas por
tempo determinado, em consonância com os princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Art.7°. As Secretarias Municipais deverão
manter registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas e parcerias
apresentadas, acessíveis ao público geral.
Art.8°. São vedadas as parcerias com pessoas
físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Municipal, bem como com o
Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS.
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 03 de outubro de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo