Lei nº 7.175

Dispõe sobre convênio entre o Município de Teófilo Otoni e a Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º- Fica autorizado o Município de Teófilo Otoni celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, CNPJ nº 16.695.025/0001-97, com previsão de gastos de até R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), para execução do previsto no art. 2º c/c art. 9º da Lei Municipal nº 6.984/2016, com vistas à promoção de atividades para recolhimento de animais soltos nas vias públicas do Município.

Art. 2º-. Os encargos decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual do Município, ficando o Poder Executivo, autorizado a promover as modificações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2017, com vistas a recepcionar a presente lei.

Art.3º-  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2017

 

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Executivo