Lei nº
7.175
Dispõe sobre convênio entre o Município de Teófilo Otoni e a Polícia
Militar de Minas Gerais e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º- Fica autorizado
o Município de Teófilo Otoni celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais,
através da Polícia Militar de Minas Gerais, CNPJ nº 16.695.025/0001-97, com
previsão de gastos de até R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e
quatrocentos reais), para execução do previsto no art. 2º c/c art. 9º da Lei
Municipal nº 6.984/2016, com vistas à promoção de atividades para recolhimento
de animais soltos nas vias públicas do Município.
Art. 2º-. Os encargos
decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria,
consignadas no orçamento anual do Município, ficando o Poder Executivo,
autorizado a promover as modificações necessárias na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2017, com vistas a recepcionar a
presente lei.
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro
de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo