AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS DO MORANGÃO NO MUNICÍPIO.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei,
Art.
1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal
4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária 080001.1339200193.017.4.4.90.51.000 com a finalidade de
construção do Centro de Eventos “Júlio de Oliveira Pinho “
– Morangão, no Município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar
definido no artigo anterior, os recursos de convênios, firmado através do
contrato de repasse nº 017993450/2005/Ministério do Turismo/CAIXA, celebrado
entre o município de Domingos Martins e a União, por intermédio do Ministério
do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução
dos programas de finalidades turísticas.
Art.
3º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Domingos Martins, 26 de maio
de 2006.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.