Lei nº 5.342
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de assinatura mensal de serviços de telefonia.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica vedada no Município de Teófilo Otoni a cobrança de taxa de assinatura mensal pela empresa concessionária do serviço de telefonia.
Parágrafo Único- A isenção prevista nesta Lei dar-se-á em contrapartida pela ocupação e uso do solo e espaço aéreo e pelo tempo que durar a concessão dos serviços de telefonia no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barrreiros