Lei nº 7.078
Dispõe sobre a
aprovação de projetos para a implantação
de condomínios horizontais de lotes e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:
Art.1º. Fica instituído o condômino
horizontal fechado de lotes para fins residenciais, nas zonas de
expansão urbana do Município de Teófilo Otoni, mediante
prévia aprovação dos projetos pelos órgãos
públicos competentes.
§1º.
Considera-se condomínio horizontal fechado de lotes o empreendimento
projetado e documentado em memorial, que conterá minuta de
convenção de condomínio, sem necessidade de
edificação prévia das residências, sendo cada lote
considerado como unidade autônoma e a cada um deles atribuídos uma
fração ideal de todo o terreno e áreas de uso comum.
§2º.
As glebas ou lotes de terrenos nos quais serão constituídos os
condomínios de que trata esta lei, que possuam parte de área
urbana e parte em área de expansão urbana ficam imediatamente
transformados em área urbana, passando a constituir imóveis sobre
o qual deverá incidir cobrança de IPTU e demais impostos, taxas e
contribuições que o Município determinar.
Art.2º. Os
loteamentos aprovados anteriormente no formato convencional aberto e cujos
lotes não tenham sido objeto de compra e venda até a data de
entrada em vigor da presente lei, poderão ser transformados em
condomínios horizontal fechados de lotes, observado as
disposições constantes nesta Legislação Municipal e
ainda seguintes critérios:
I - Não possuir vias com
servidão de uso previamente instituídas;
II -
Não servir de interligação entre 2 (duas) vias
públicas; ou interligação futura.
III - Ter cumprido as adequações
porventura exigidas nos projetos apresentados à Prefeitura Municipal;
§1º
. Na hipótese da conversão de loteamento aberto para o
condomínio fechado de que trata esta lei, perderá efeito à
cessão de eventuais lotes que tenham sido doados à Prefeitura
Municipal de Teófilo Otoni por força da Lei 952/64. Tendo este a
obrigação de implantar equipamentos de uso comum. Sendo o
respectivo número de lotes, convertido em valor equivalente ao valor de mercado do empreendimento,
cujo valor deverá ser depositado em conta indicada pela Prefeitura
Municipal de Teófilo Otoni/MG.
§
2º. As vias e praças,
espaços livres e as áreas destinadas a equipamentos
públicos serão automaticamente restituídas ao empreendedor
no ato da conversão, haja visto o caráter privado da propriedade
condominial. Sendo de total responsabilidade do condomínio a
manutenção das mesmas.
Art.3º. O
condomínio horizontal de lotes para fins residenciais deverá
satisfazer aos seguintes requisitos:
I – Os lotes terão área
mínima de 300 m² (trezentos metros quadrados):
II – As pistas de rolamento dos acessos
deverão ter no mínimo largura de 08m(oito metros);
III – Os lotes deverão ter testada
média mínima de 12 m (doze metros);
IV – Todos os lotes deverão ter frente
para os acessos internos, próprio;
V – Será admitida apenas a
construção de uma unidade habitacional por lote;
VI – Não serão permitidos
desmembramento e o fracionamento do lote;
VII – O fechamento do condomínio
horizontal de lotes deverá ocorrer às expensas do empreendedor.
Parágrafo único. No
caso de um condômino possuir mais de um lote contíguo, este
poderá construir uma única residência, abrangendo todos os
terrenos ou que se valha deles para obter licença de
construção, significando isso, porém, perda do direito de
construção de outra unidade residencial na mesma área.
Art. 4º. O
empreendedor deverá estabelecer prazos de construção,
diretrizes e condições arquitetônicas mínimas, bem
como critérios de ocupação de área nos projetos de
edificação residencial a serem apresentados à Prefeitura
Municipal. Devendo ser expressa, em contrato de aquisição do
lote, a ciência e anuência do adquirente a respeito dessas regras.
Art.5º. Na
interligação do condomínio com o sistema viário,
será admitida uma ligação principal de acesso para
veículos de passageiros nos dois sentidos do tráfego, podendo
existir uma secundária para acesso de veículo de carga.
Art. 6º. Fica
o condomínio responsável pelos serviços de coleta de lixo
interna, limpeza, manutenção e variação de vias,
iluminação de suas áreas comuns, manutenção
de sua rede de água e esgoto, bem como de seus jardins e áreas
destinadas ao uso comum.
Art.7º. Após a expedição do
alvará de aprovação do loteamento fechado, o empreendedor
terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme a Lei 6766/79, para
protocolar o seu registro na circunscrição imobiliária
competente, sob pena de caducidade
dos atos administrativos de sua aprovação.
Art.8º. E
proibido vender lotes antes do registro no Cartório de Registro de
Imóveis competente.
Art.9º.
É vedado vender ou promover parcela de loteamento ou desmembramento
não registrado.
Art.10. A averbação
de construção realizada em cada lote deverá ser feita na
matricula da respectiva unidade no Registro Geral de Imóveis, precedida
de aprovação pelo Município dos respectivos projetos, sem
prejuízo de outros legais necessários estabelecidos em legislação
e federal.
Art.11. Os
empreendedores estarão obrigados a executar, às suas expensas, as
obras de infraestrutura de toda a área destinada ao condomínio de
que trata a presente lei, na forma do projeto aprovado, no prazo de 04 (quatro)
anos conforme a Lei 6766/79, a partir do registro do alvará do
loteamento no cartório de registro de imóveis.
Art.12. Esta
lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino