LEI N.º
2.722/92
CRÉDITO SUPLEMENTAR – CR$
47.000.000,00
RUBRICAS
DIVERSAS
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 47.000.000,00 (QUARENTA E SETE
MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento
vigente:
42.03070212.026 – DIVISÃO DE
RECURSOS HUMANOS
4120 – Equipamentos e
Material Permanente..........................................................
Cr$ 2.000.000,00
52.03080302.037 – DIVISÃO DE
RECURSOS HUMANOS
4120 – Equipamentos e
Material Permanente......................................................... Cr$
20.000.000,00
52.03080302.037 – DIVISÃO DE
TRIBUTOS
3132 – Outros Serviços e
Encargos........................................................................
Cr$ 20.000.000,00
54.03080322.039 – DIVISÃO DE
CONTABILIDADE
3132 – Outros Serviços e
Encargos........................................................................
Cr$ 20.000.000,00
4120 – Equipamentos e
Material Permanente..........................................................
Cr$
5.000.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crédito far-se-á com o produto do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 1 991.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 27 de fevereiro de 1992.
JOSÉ
PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
SONIA
ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA
DIVISÃO DE SECRETARIA