Resolução n° 296
Rejeita contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Emprinecos – Empreendimentos e Lucorporações Ltda.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, decreta e promulga a seguinte resolução:
Art° 1° - Fica rejeitada em todas as suas clausulas o contrato de construção e concessão de exploração da Estação Rodoviária de Teófilo Otoni, celebrado em 28 de novembro de 1959, entre a Prefeitura e a Emprinecos – Empreendimentos e Lucorporações Ltda.
Art° 2° - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor, no ato de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
2 de julho de 1960.