LEI N.º
3.854/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O § 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº
3.414/2000 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
“Art. 2º ...
...
§ 2º ...
...
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES
12.1- Setor de
Esportes”
Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 3.414/2000 e
suas alterações passa a vigorar com a seguinte
modificação:
“ANEXO
III
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO
CARGO |
REFERÊNCIA |
|
.... |
... |
... |
|
11 |
SECRETÁRIO |
Subsídios – Lei nº
3771/2004” |
Art. 3º Para o atendimento de despesas
relacionadas à Secretaria Municipal de Esportes, criada por esta Lei, no ano em
curso, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial,
no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata o
“caput” deste artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
102.1545200692.187000 – Divisão de Edificação e
Conservação de Próprios Municipais
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens
Fixas........................................... R$ 26.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 15 de abril de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
SUBSTITUTA