LEI N.º 3.854/2005

 

ALTERA LEI Nº 3.414/2000

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O § 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.414/2000 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 2º  ...

...

§ 2º ...

...

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

12.1- Setor de Esportes”

 

Art. 2º  O Anexo III da Lei Municipal nº 3.414/2000 e suas alterações passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ANEXO III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

....

...

...

11

SECRETÁRIO

Subsídios – Lei nº 3771/2004”

 

Art. 3º Para o atendimento de despesas relacionadas à Secretaria Municipal de Esportes, criada por esta Lei, no ano em curso, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

102.1545200692.187000 – Divisão de Edificação e Conservação de Próprios Municipais

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... R$ 26.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 15 de abril de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA