Lei nº 363

AUTORIZA LOTEAMENTO E ABRE CREDITO

ESPECIAL

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a lotear para o Espólio e Herdeiros de D. Maria Rosenda de Figueiredo Ramos, o lugar denominado "Baixinha"em cumprimento ao artigo 1º das leis números 271 e 272 de 25 de julho de 1952.

Art. 2º- PAra atender a despesa a que se refere o artigo 1º, fica o crédito especial de CR$ 60.000,00, com vigência até 31 de dezembro de 1954.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de novembro de 1953.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 05.11.53