Lei nº 363
AUTORIZA LOTEAMENTO E ABRE CREDITO
ESPECIAL
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a lotear para o Espólio e Herdeiros de D. Maria Rosenda de Figueiredo Ramos, o lugar denominado "Baixinha"em cumprimento ao artigo 1º das leis números 271 e 272 de 25 de julho de 1952.
Art. 2º- PAra atender a despesa a que se refere o artigo 1º, fica o crédito especial de CR$ 60.000,00, com vigência até 31 de dezembro de 1954.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de novembro de 1953.
Domingos Soares de Sá-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 05.11.53