Lei nº 5.444
Dispõe sobre o serviço funeral gratuito para pessoa carente no Município.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituída a gratuidade do serviço funeral para carentes.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se como carente a família que percebe renda mensal inferior a 02 salários mínimos.
Art. 2º- Os serviços gratuitos previstos nos incisos I e IV do art. 4º desta Lei, serão oferecidos no Cemitério Parque dos Oitis (Pindorama).
Art. 3º- O Poder Público poderá celebrar convênios ou parcerias com a iniciativa privada para o cumprimento desta Lei, observado o que normatiza a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º- Para fins desta Lei considera-se como funeral:
I - o velório:
II - o transporte:
III - a urna:
IV - o sepultamento.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,10 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros