Lei nº 5.444

Dispõe sobre o serviço funeral gratuito para pessoa carente no Município.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituída a gratuidade do serviço funeral para carentes.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se como carente a família que percebe renda mensal inferior a 02 salários mínimos.

Art. 2º- Os serviços gratuitos previstos nos incisos I e IV do art. 4º desta Lei, serão oferecidos no Cemitério Parque dos Oitis (Pindorama).

Art. 3º- O Poder Público poderá celebrar convênios ou parcerias com a iniciativa privada para o cumprimento desta Lei, observado o que normatiza a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º- Para fins desta Lei considera-se como funeral:

I - o velório:

II - o transporte:

III - a urna:

IV - o sepultamento.

Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 6º- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,10 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros