LEI N.º
3.798/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior
far-se-á com o produto da anulação da seguinte dotação do orçamento
vigente:
71.1030300582.146000 –
Assistência Profilática e Terapêutica
3.1.90.11.00.0000 –
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$
47.000,00
Art. 3º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 19 de novembro de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
MAS-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS