LEI N.º  3.798/2004

                                   

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                                                                                                                                                           

                                              Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinado ao pagamento de proventos de inativos e pensionistas no corrente exercício.

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

71.1030300582.146000 – Assistência Profilática e Terapêutica

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$ 47.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

  

  Garça, 19 de novembro de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS