Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 7.100

Cria a Premiação ‘ALUNO NOTA DEZ’ para estudantes do Ensino Fundamental e Médio nas Redes de Ensino MUNICIPAL e PARTICULAR, no âmbito deste Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica criada a Premiação “ALUNO NOTA DEZ” ao final de cada ano letivo para os estudantes dos cursos Fundamental e Médio das Redes de Ensino Municipal e Particular do Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º-Serão selecionados 02 (dois) alunos de cada escola que obtiverem no boletim escolar o maior número de pontuação, sendo um do ensino fundamental e outro do ensino médio.

Parágrafo único. Quando houver empate, o critério a ser utilizado será o de maior frequência em sala de aula, se persistir o empate, será efetuado sorteio e selecionado o aluno mais novo entre os dois.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação deste Município, enviará ofício a todas as escolas no início do ano letivo informando da Premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação do projeto.

Art. 4º. Serão homenageados 02 (dois) alunos NOTA DEZ de cada Escola.

Art.5º. A homenagem aos alunos será feita através de entrega de placa de prata, em Sessão Especial da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, previamente agendada com os Diretores das Escolas pela Secretaria Municipal de Educação deste Município..

Art. 6º. Os custos decorrentes da aplicação da presente lei, ocorrerão por Conta Orçamentária própria, sendo suplementada, se necessário.

Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017

 

   Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: Raulino Pinheiro da Silva - Raulino do Sindicato