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Câmara
Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001
Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 35222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto@cmto.com.br
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Lei nº 7.100
Cria a Premiação ‘ALUNO
NOTA DEZ’ para estudantes do Ensino Fundamental e Médio nas Redes de Ensino
MUNICIPAL e PARTICULAR, no âmbito deste Município de Teófilo Otoni, e dá outras
providências
A Câmara Municipal
de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica criada a Premiação “ALUNO NOTA DEZ” ao final de cada ano letivo para os estudantes dos
cursos Fundamental e Médio das Redes de Ensino Municipal e Particular do
Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º-Serão selecionados 02 (dois) alunos de cada
escola que obtiverem no boletim escolar o maior número de pontuação, sendo um
do ensino fundamental e outro do ensino médio.
Parágrafo único. Quando houver empate, o critério a ser
utilizado será o de maior frequência em sala de aula, se persistir o empate,
será efetuado sorteio e selecionado o aluno mais novo entre os dois.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação deste
Município, enviará ofício a todas as escolas no início do ano letivo informando
da Premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação do
projeto.
Art. 4º. Serão homenageados 02 (dois) alunos NOTA DEZ
de cada Escola.
Art.5º. A homenagem aos alunos será feita através de
entrega de placa de prata, em Sessão Especial da Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, previamente agendada com os Diretores das Escolas pela Secretaria
Municipal de Educação deste Município..
Art. 6º. Os custos decorrentes da aplicação da
presente lei, ocorrerão por Conta Orçamentária própria, sendo suplementada, se
necessário.
Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Raulino Pinheiro da Silva - Raulino do Sindicato