Lei Complementar nº 035
Dispõe sobre prorrogação de contratos.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- As contratações dos agentes comunitários de saúde , previstas na Lei Complementar nº 12/97, vigorarão por um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogadas por igual período.
Art. 2º- As contratações dos médicos e enfermeiros coordenadores de equipe, previstas na Lei Complementar nº 116/98, vigorarão por um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogadas por igual período.
Art. 3º- As contratações para atendimento aos convênios firmado com a União e/ou Estado, vigorarão por um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos dos médicos enfermeiros do Programa de Saúde Família e dos atuais ocupantes do cargo de agente comunitário de Saúde, por mais 02 (dois) anos.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei Complementar nº 034, de 31 de janeiro de 2003, entrando esta Lei em vigor com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2003.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de março de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal