LEI Nº 3.044/1995

MODIFICA O ARTIGO 14 DA LEI Nº. 2.785/92 QUE CRIOU

O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - IAPEN

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º- O artigo 14, da Lei nº. 2.785 de 5/12/92, passa a vigir com a seguinte redação:

                                                             “Artigo 14 - Fica concedido ao IAPEN a isenção de impostos, sem prejuízo das demais garantias e proteção que goza como autarquia municipal”.

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 25 de outubro de 1995.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS