Lei nº 5.681
Reconhece o dia 25 de março como data cívica municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.681
Art.1º - Fica considerada data cívica, o dia 25 de março, data da posse da primeira Câmara Municipal e instalação do Município de Teófilo Otoni/MG.
Art.2º - As comemorações oficiais alusivas à data farão parte do calendário oficial do Município.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo, 29 de novembro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues