Lei nº 6.335
Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios Teófilo Otoni, Frei Gaspar, Ouro Verde, Poté e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Ar. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto anexo, firmado entre os municípios de Teófilo Otoni, Frei Gaspar, Ouro Verde e Poté, com a finalidade de instituir o Consórcio Público Regional de Tratamento de Resíduos Sólidos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PREÂMBULO
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DO CONSORCIAMENTO
capítulo II - DOS CONCEITOS
capítulo III - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I - Do funcionamento
Seção II - Das competências
Seção III - Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria
Seção IV - Da elaboração e alteração dos Estatutos
Seção V - Das atas
CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA
CAPÍTULO V – DA PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO VI – DA CÂMARA DE REGULAÇÃO
CAPÍTULO VII – DA SUPERINTENDÊNCIA
CAPÍTULO VIII - DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS
TÍTULO III - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I - DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Dos empregos públicos
Seção III - Das contratações temporárias
CAPÍTULO II - DOS CONTRATOS
Seção I - Do procedimento de contratação
Seção II - Dos contratos
CAPÍTULO iii - Dos contratos de delegação DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA CONTABILIDADE
CAPÍTULO III - DOS CONVÊNIOS
CAPÍTULO IV – DOS FINANCIAMENTOS
TÍTULO V – DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO I - DO RECESSO
CAPÍTULO II - DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
TÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO III - DO FORO
ANEXO 1 – DOS EMPREGOS PÚBLICOS
ANEXO 2 – DAS LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES QUE INSTITUEM AS TAXAS MUNICIPAIS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
CAPÍTULO I - DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
Seção I - Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Seção II - Do Contribuinte
Seção III - Da Não Incidência da TRSD e da Isenção
Seção IV - Do Lançamento e do Pagamento
Seção V - Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO II - DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
Seção I - Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Seção II - Do Contribuinte
Seção III - Da Capacidade do Consórcio Público
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Das Infrações
Seção II - Das Penalidades
Seção III - Das Disposições Finais e Transitórias
ANEXO 3 - DAS LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I – Do objeto
Seção II – Dos objetivos
Seção III - Das definições
CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS
Seção I - Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Seção II- Dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES
Seção I - Da Disciplina dos Geradores
Seção II - Da Disciplina dos Transportadores
Seção III - Da Disciplina dos Receptores
CAPÍTULO IV - DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
CAPÍTULO V - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO VI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Das Penalidades
Seção III - Do Procedimento Administrativo
Seção IV - Das Medidas Preventivas
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREÂMBULO
Na busca de alternativas para viabilizar uma estratégia de acesso universal da população dos municípios de FREI GASPAR, ITAMBACURI, OURO VERDE, POTÉ e TEÓFILO OTONI, aos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos, após realização de estudos no ano de 2010 visando a definir desenhos institucionais que promovam a cooperação interfederativa por meio do consorciamento de municípios e a gestão associada de serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos e, particularmente, sua prestação em condições que assegurem economia de escala e propiciem condições mais favoráveis para a universalização da oferta com qualidade e custos módicos. Tais pressupostos vêm ao encontro das exigências estabelecidas pela Lei Federal 12.305, de 2010, que estabelece as diretrizes para o tratamento de resíduos sólidos a serem observadas em todo o território nacional.
O advento da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, e do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a lei supracitada, criou um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal.
Considerados os desafios identificados para avançar na gestão dos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos e o quadro legal, os estudos apontam para a constituição de Consórcios Regionais de tratamento de resíduos, constituídos por Municípios de regiões estabelecidas a partir de uma proposta de regionalização, ora em processo de construção.
A partir de entendimentos preliminares os Municípios interessados iniciaram processo de negociação, no qual ficou definida a criação de uma entidade regional de cooperação, na forma de um consórcio público de direito público, de caráter autárquico, integrante da administração descentralizada dos Municípios e, com a atribuição de promover a gestão associada dos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos e sua área de abrangência. Consórcio INTERMUNICIPAL PÚBLICO para gestão integrada dos resíduos sólidos deverá executar as tarefas de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos, de manejo de resíduos sólidos, bem como podendo prestar parte desses serviços ou delegar sua prestação por meio de contrato de programa ou contrato de concessão. Tal iniciativa qualificará as relações entre os Municípios desta região com seus prestadores, resultando em um forte estímulo para a universalização do atendimento e, assim, beneficiando a população mais pobre e desassistida dessa região.
No momento em que o Governo Estadual e Federal apoia a melhoria e ampliação da oferta dos serviços de manejo de resíduos sólidos, esse consórcio público virá desempenhar decisivo papel na sustentabilidade dos investimentos públicos decorrentes desse apoio. Adicionalmente, o consórcio terá capacidade para realizar a coleta de resíduos domésticos no meio rural operados por servidores municipais, ou associações de moradores.
Em vista de todo o exposto,
Os municípios de FREI GASPAR, ITAMBACURI, OURO VERDE, POTÉ e TEÓFILO OTONI, deliberam
constituir o Consórcio INTERMUNICIPAL PÚBLICO para gestão integrada dos resíduos sólidos, que se regerá pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, e respectivo regulamento, pela Lei no. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que regulamenta as diretrizes para a prestação dos serviços de tratamento de Resíduos Sólidos, Política Federal de Resíduos Sólidos, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados subscrevem o presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1a. ( Dos subscritores ) Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções:
I – FREI GASPAR/MG: instituição de Direito Público inscrita no CNPJ sob o número 18.404.913/0001-39, com endereço à Rua Francisco de Bessa Couto S/N, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Jazy Guedes Silva, CPF nº 155.289.876-87, residente e domiciliado em Frei Gaspar-MG.
II – MUNICÍPIO DE ITAMBACURI pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob n°: 18404855/0001-43, com sua sede à Praça dos Fundadores, 325, Itambacuri- MG, CEP: 39830-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Henrique Luiz da Mota Scofield, inscrito no CPF sob o n° 033.603.116-55 , residente e domiciliado no Município de Itambacuri- MG;
III – OURO VERDE/MG: instituição de Direito Público inscrita no CNPJ sob o número 18.404.947/0001-23, com endereço à Rua Quinze De Janeiro nº 19, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Adeildo Sirilo Vieira, CPF nº 433.782.856-72, residente e domiciliado em Ouro Verde - MG.
IV – MUNICÍPIO DE POTÉ pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob n°: 18.404.970/0001-18, com sua sede à Avenida Getúlio Vargas, 306, CEP: 39827-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Gildésio Sampaio De Oliveira, inscrito no CPF sob o n° 552.848.766-87, residente e domiciliado no Município de Poté – MG.
V – MUNICÍPIO DE TEOFILO OTONI pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob n°: 18.404.780/0001-09, com sua sede à Av. Luiz Boali, 230 - Centro, Teófilo Otoni- MG, CEP: 39800-087, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Maria José Haueisen Freire, inscrito no CPF sob o n° 008.563.716-53, residente e domiciliado no Município de Teófilo Otoni – MG.
§ 1º. O ente não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público que, conforme prevê o art. 29, caput, do Decreto Federal 6.017/2007, terá a sua eficácia condicionada à sua aprovação pela Assembléia Geral do Consórcio e à ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 2º. Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput desta cláusula considerar-se-ão:
I - mencionados no caput;
II – subscritor do Protocolo de Intenções ou consorciado caso o Município-mãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.
CLÁUSULA 2ª. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos, 2 (dois) Municípios que o tenham subscrito converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo Consórcio INTERMUNICIPAL PÚBLICO para gestão integrada dos resíduos sólidos doravante chamado simplesmente Consórcio.
§ 1º. Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 2º. Será automaticamente admitido como consorciado, o ente que efetuar a ratificação em até dois anos da subscrição deste Protocolo de Intenções.
§ 3º. A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida após homologação pela Assembléia Geral do Consórcio.
§ 4º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo do consorciado não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo de cada ente.
§ 5º. Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha subscrito.
§ 6º. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas deste Protocolo de Intenções. Nesta hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação subscritores do presente Protocolo de Intenções.
§ 7º. A alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA 3a. (Dos conceitos). Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:
I – consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da , para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica;
II – gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal;
III – prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;
IV - contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;
V – contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;
VI - termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999;
VII - contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no art. 1º da Lei nº. 9.637, de 15 de maio de 1998;
VIII – regulamento: norma de regulação dos serviços públicos de tratamento de resíduo solido apreciada pela Conferência Regional, aprovada pela Câmara de Regulação e homologada pela Assembléia Geral.
IX – planejamento- as atividades de identificação , qualificação quantificação , organização e orientação de todas as ações, publicas e privadas, por meio das quais um serviço publico deve ser prestado ou colocado a disposição de forma adequada em determinado período para o alcance das metas e resultados pretendidos.
X – regulação – todo e qualquer ato, normativo ou não que discipline e organize um determinado serviço publico, incluindo suas características, padrões de qualidade, impactos socioambientais, os direitos e obrigações dos cidadãos, dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, a política e sistema de cobrança, inclusive a fixação, reajuste e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos
XI - prestação de serviço público: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinado;
XII - titular: o Município consorciado;
XIII - projetos associados: aos serviços públicos de destinação de resíduos sólidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles:
a) a melhoria de vias terrestres,
b) o aproveitamento de arranjos produtivos, culturais e potenciais locais, provenientes da reciclagem;
c) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada ao serviço público, inclusive do biogás e crédito carbono;
d) a busca por conhecimentos e atualizações tecnológicas;
e) a promoção de forma de trabalho urbano e rural na busca por emprego e renda; e
f) outras atividades essenciais para a prestação do serviço, objeto do presente Protocolo.
XIV - subsídios simples: aqueles que se processam mediante receitas que não se originam de remuneração pela prestação de serviço público básicos e essenciais;
XV - subsídios cruzados: aqueles que se processam mediante receitas que se originam de remuneração pela prestação de outros serviços públicos;
XVI - subsídios cruzados internos: aqueles que se processam internamente à estrutura de cobrança pela prestação de serviços no território de um só Município ou na área de atuação do Consórcio Público;
XVII - subsídios cruzados externos: aqueles que se processam mediante transferências ou compensações de recursos originados de área ou território diverso dos referidos no Inciso XVI desta cláusula;
XVIII - controle social: mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informação, representação técnica e participação nos processos de prestação do serviço público.
CAPÍTULO III
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 4ª. (Da denominação e natureza jurídica). O Consórcio INTERMUNICIPAL PÚBLICO para gestão integrada dos resíduos sólidos é autarquia, do tipo associação pública (art. 41, IV, do Código Civil).
§ 1º. O Contrato do Consórcio adquirirá vigência de Lei mediante a ratificação de pelo menos 02 (dois) Municípios subscritores desse Protocolo
§ 2º. Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação prevejam a sua entrada em vigor a partir do dia 01 de dezembro de 2011.
CLÁUSULA 5ª. (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 6ª. (Da sede e área de atuação). A sede do Consórcio é o Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral do Consórcio, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA 7ª. (Dos objetivos) São objetivos do Consórcio:
I – exercer as atividades de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos no âmbito do território dos Municípios consorciados;
II – prestar serviço público de tratamento de resíduo sólidos por meio de contratos de programa que celebre com os titulares interessados;
III – representar os titulares, ou parte deles, em contrato de programa em que figure como contratado órgão ou entidade da administração de ente consorciado e que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço público de tratamento de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante;
IV – representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante;
V – contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como catadores de materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo;
VI - autorizar a prestação de serviço público de tratamento de resíduos sólidos por usuários organizados em cooperativas ou associações;
VII – prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações, nos termos de regulamento, às cooperativas e associações mencionadas nos incisos V e VI;
VIII - observado o disposto no Anexo 3 e sem prejuízo da responsabilidade dos geradores, transportadores e processadores, exercer o planejamento, a regulação, a fiscalização da gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos, bem como, nos termos do que autorizar resolução da Assembléia Geral, de outros resíduos de responsabilidade do gerador, implantar e operar:
a) rede de pontos de entrega para pequenas quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
b) instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e armazenamento de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos;
IX - nos termos do contratado com entes consorciados e sem prejuízo da responsabilidade dos geradores e transportadores, implantar e operar serviços de coleta, instalações e equipamentos de armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde;
X – promover atividades de mobilização social e educação ambiental para o resíduo solido e para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
XI – promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos dos entes consorciados;
XII – ser contratado para executar obras, fornecer bens e prestar serviços não abrangidos pelo inciso II, inclusive de assistência técnica:
a) à órgãos ou entidades dos entes consorciados, em questões de interesse direto ou indireto para o resíduo solido (art. 2º, § 1º, III, da Lei nº. 11.107/2005);
b) a município não consorciado ou à entidade privada, desde que sem prejuízo das prioridades dos consorciados;
XIII – atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas de cada uma das quais, decorram contratos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua administração indireta (art. 112, § 1º, da Lei nº. 8.666/1993); restritas às que tenham como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indireto do tratamento de resíduos sólidos;
XIV – nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou o uso em comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de informática;
b) pessoal técnico; e
c) procedimentos de admissão de pessoal;
XV – realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental promovido por ente consorciado.
§ 1º. Mediante solicitação, a Assembléia Geral do Consórcio poderá devolver qualquer das competências mencionadas nos incisos I a VI do caput à administração de Município consorciado, condicionado à indenização dos danos que o ente consorciado causar pela diminuição da economia de escala na execução da atividade.
§ 2º. Somente mediante autorização do Prefeito do Município representado, o Consórcio poderá firmar contrato delegando a prestação de serviço público de tratamento de resíduo solido ou de atividade dele integrante, por prazo determinado, tendo como área os territórios de todos os municípios consorciados ou de parcela destes.
§ 3º. A autorização mencionada no § 2º poderá dar-se mediante decisão da Assembléia Geral em relação à qual o Prefeito não tenha se manifestado em contrário no prazo de vinte dias.
§ 4º. O Consórcio somente realizará os objetivos do inciso XII do caput por meio de contrato, no qual seja estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado, a qual, sob pena de nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada. A comprovação constará da publicação do extrato do contrato.
§ 5º. O compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso XIV do caput será disciplinado por contrato entre os municípios interessados e o Consórcio.
§ 6º. Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de transferência ou de alienação.
§ 7º. Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo Município em que o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover a desapropriação, proceder a requisição ou instituir a servidão necessária à consecução de seus objetivos.
§ 8º. O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus objetivos, entregando como pagamento ou como garantia receitas futuras da prestação de serviços, ou tendo como garantidores os entes consorciados interessados.
§ 9º. A garantia por parte de entes consorciados em operação de crédito prevista no § 8º exige a prévia e específica autorização dos respectivos legislativos.
§ 10. A ratificação mediante lei do presente protocolo de intenções autoriza os entes consorciados, bem como as entidades de sua administração indireta, a promover a delegação de exercício de competências previstas no inciso XV do caput desta Cláusula por meio de convênio ou outro instrumento legal.
§ 11. O ressarcimento ao Consórcio dos custos advindos da prestação a terceiros de serviços próprios do gerenciamento dos resíduos de construção civil, dos resíduos volumosos ou dos resíduos de serviços de saúde dar-se-á pela cobrança de preços públicos homologados pela Assembléia Geral, em todas essas hipóteses sendo sempre consideradas receitas próprias do Consórcio.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
CLÁUSULA 8a. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos). Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos, no que se refere:
I - ao planejamento, à regulação e à fiscalização pelo Consórcio dos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
II - à prestação, pelo Consórcio, de serviço público de tratamento de resíduo sólidos e de serviço nos termos de contrato de programa firmado com o Município interessado;
III – a delegação da prestação de serviço público de tratamento de resíduo solido ou de atividade integrante.
a) a órgão ou entidade da administração de ente consorciado por meio de contrato de programa;
b) por meio de contrato de concessão, mediante licitação, nos termos da lei 8.987/1995 ou da lei 11.079/2004, limitada a concessão exclusivamente a serviço público de manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante.
CLÁUSULA 9a. (Da área da gestão associada de serviços públicos). A gestão associada abrangerá os serviços prestados no âmbito dos territórios dos Municípios que efetivamente se consorciarem.
PARÁGRAFO ÚNICO. Exclui-se do previsto no caput o território do Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para excluí-lo total ou parcialmente da gestão associada de serviços públicos de saneamento básico.
CLÁUSULA 10ª. (Da uniformidade das normas de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços em regime de gestão associada). Mediante a ratificação por lei do presente Instrumento, as normas do Anexo 2 converter-se-ão, no âmbito do Município ratificante, nas normas legais de disciplina do planejamento, regulação e fiscalização dos serviços em regime de gestão associada.
CLÁUSULA 11a. (Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem ao Consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos.
PARÁGRAFO ÚNICO. As competências mencionadas no caput e cujo exercício se transfere incluem, dentre outras atividades:
I – a elaboração, o monitoramento e a avaliação de planos de resíduos sólidos, inclusive dos planos específicos a que se refere o caput do art. 14 da Lei 12.305/2010, na área da gestão associada;
II – a edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei 11.445/2007;
III – o exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais, bem como a intervenção e retomada da operação dos serviços delegados, por indicação da Câmara de Regulação, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais;
IV – a revisão e reajuste dos valores de tarifas e outros preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
V – o reajuste de taxas e multas relativas aos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos
VI – o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos na área da gestão associada.
CLÁUSULA 12a. (Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Fica vedado ao Consórcio estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob regime de gestão associada.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 13a. (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 14a. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II – Diretoria;
III - Presidência;
IV - Ouvidoria;
V - Câmara de Regulação;
VI – Superintendência;
VII - Conferência Regional de Tratamento de Resíduos Sólidos
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos, vedada a criação de cargos, empregos e funções remunerados.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Do funcionamento
CLÁUSULA 15a. (Natureza e composição). A Assembléia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
§ 1º. Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembléia Geral com direito a voz.
§ 2º. No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito respectivo assumirá a representação do ente federativo na Assembléia Geral, inclusive com direito a voto.
§ 3º. O disposto no § 2º desta cláusula não se aplica caso tenha sido enviado representante designado pelo Prefeito, o qual assumirá os direitos de voz e voto.
§ 4º. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na Assembléia Geral, e nenhum servidor de um ente consorciado poderá representar outro ente consorciado.
§ 5º. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembléia Geral.
CLÁUSULA 16a. (Das reuniões). A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de março e novembro, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias será definida nos estatutos.
CLÁUSULA 17a. (Dos votos). Na Assembléia Geral, cada um dos Municípios consorciados terá direito a um voto.
§ 1º. O voto será público, nominal e aberto.
§ 2º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas em caso de desempate.
CLÁUSULA 18a. (Do quórum). A Assembléia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos entes consorciados, somente podendo deliberar com a presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quórum superior nos termos deste Protocolo de Intenções ou dos estatutos.
Seção II
Das competências
CLÁUSULA 19a. (Das competências). Compete à Assembléia Geral:
I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição;
II – aplicar a pena de exclusão do Consórcio;
III – aprovar o Estatutos do Consórcio e as suas alterações;
IV – eleger o Presidente do Consórcio, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente;
V - destituir o Presidente do Consórcio;
VI – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria;
VII – aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles em relação aos quais, nos termos de contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de exploração ao Consórcio;
VIII – homologar, desde que aprovados previamente pela Câmara de Regulação;
a)
b)
c)
d)
e)
f)
IX – aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio ou pela União;
X – monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos de manejo e tratamento de resíduo sólidos na área da gestão associada desses serviços;
XI – apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas;
XII – indicar os representantes dos Municípios consorciados na Câmara de Regulação;
XIII – examinar, emitir parecer e encaminhar as resoluções da Conferência Regional de Tratamento de Resíduos Sólidos;
XIV – homologar a indicação de ocupante para o cargo em comissão de Superintendente e autorizar sua exoneração.
§ 1º. A Assembléia Geral, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá aceitar a cessão de servidores de carreira ao Consórcio. No caso de cessão com ônus para o Consórcio exigir-se-á, para a aprovação pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos consorciados presentes.
§ 2º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.
Seção III
Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria
CLÁUSULA 20a. (Da eleição do Presidente e da Diretoria). O Presidente será eleito em Assembléia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consorciado.
§ 1º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
§ 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, só podendo ocorrer a eleição com a presença unânime dos consorciados.
§ 3º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, brancos e nulos.
§ 4º. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral com essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
CLÁUSULA 21a. (Da nomeação e da homologação da Diretoria). Proclamado eleito candidato a Presidente, a ele será dada a palavra para que indique os restantes membros da Diretoria os quais, obrigatoriamente, serão Prefeitos de Municípios consorciados.
§ 1º. Uma vez indicados, o Presidente da Assembléia indagará, caso presentes, se cada um deles aceita a nomeação. No caso de ausência, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por meio de documento subscrito pelo indicado.
§ 2º. Caso haja recusa de nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova lista de nomeação.
§ 3º. Estabelecida lista válida, as indicações somente produzirão efeito caso aprovadas por 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de número superior a 3/5 (três quintos) dos consorciados.
CLÁUSULA 22a. (Da destituição do Presidente e de Diretor). Em qualquer Assembléia Geral poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio ou qualquer dos Diretores, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (um quinto) dos entes consorciados, desde que presentes de forma unânime os entes consorciados.
§ 1º. Em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como item de pauta: “apreciação de eventuais moções de censura”.
§ 2º. Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será a mesma imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
§ 3º. A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor que se pretenda destituir.
§ 3º. Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais um dos votos dos representantes presentes à Assembléia Geral, em votação pública e nominal.
§ 4º. Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e a Diretoria estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.
§ 5º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro tempore exercerá as suas funções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
§ 6º. Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor, ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para o exercício do cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.
§ 7º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos 60 (sessenta) dias seguintes.
Seção IV
Da elaboração e alteração dos Estatutos
CLÁUSULA 23a. (Da Assembléia estatuinte). Atendido o disposto neste contrato, por meio de edital por ele subscrito e por pelo menos dois municípios consorciados, convocará a Assembléia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio, o qual será publicado em jornal de circulação regional e enviado por meio de correspondência a todos os subscritores do presente documento.
§ 1º. Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
I – o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
II – o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;
III – o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
§ 2º. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.
§ 3º. À nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
§ 4º. Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.
§ o. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação em jornal de grande circulação regional
Seção V
Das atas
CLÁUSULA 24a. (Do registro). Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:
I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;
III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
§ 1º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
§ 2º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral.
CLÁUSULA 25a. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada na sede do Consórcio e publicada no quadro de avisos do Consorcio.
§1º Nos casos de municípios em que o acesso público à internet seja limitado ou dificultado por qualquer razão, cópia impressa da ata deverá ficar disponível para consulta por qualquer do povo na sede das Prefeituras Municipais.
§ 2º. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para qualquer do povo.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
CLÁUSULA 26a. (Do número de membros). A Diretoria é composta por três membros, neles compreendido o Presidente.
§ 1º. Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou qualquer espécie de verba indenizatória.
§ 2º. Somente poderá ocupar cargo na Diretoria o Chefe de Poder Executivo de ente consorciado.
§ 3º. O termo de nomeação dos Diretores e o procedimento para a respectiva posse serão fixados nos estatutos.
§ 4º. Mediante proposta do Presidente do Consórcio, aprovada por metade mais um dos votos da Diretoria, poderá haver nova designação interna de cargos, com exceção a do de Presidente.
CLÁUSULA 27a. (Do mandato e posse). O mandato da Diretoria é de dois anos, coincidindo sempre com os dois biênios que integram os mandatos dos prefeitos, podendo ser renovado por mais um período
PARÁGRAFO ÚNICO. O mandato tem início em primeiro de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, prorrogando-se até que os sucessores sejam empossados. Eventual atraso na posse não implica alteração na data de término do mandato.
CLÁUSULA 28a. (Das deliberações). A Diretoria deliberará de forma colegiada, exigida a maioria de votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria reunir-se-á mediante a convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros.
CLÁUSULA 29a. (Das competências). Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria:
I – julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação, homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio;
II – autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
III – autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários
IV - designar, por meio de resolução, o servidor do Consórcio que exercerá a função de Ouvidor.
CLÁUSULA 30a. (Da substituição e sucessão). O Vice-Prefeito ou o sucessor do Prefeito substitui-lo-á na Presidência ou nos demais cargos da Diretoria, salvo no caso previsto nos §§ 3º e 4º da Cláusula 31a.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA 31a. (Da competência). Sem prejuízo do que preverem os estatutos do Consórcio, incumbe ao Presidente:
I – representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente, inclusive no estabelecimento de contratos de rateio com os entes consorciados e na celebração de convênios de transferência voluntária de recursos da União para o Consórcio.
II – ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;
III – convocar as reuniões da Diretoria;
IV – convocar a Conferência Regional;
V – indicar o Superintendente para homologação pela Assembléia Geral;
VI - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.
§ 1º. Com exceção das competências previstas nos Incisos I e IV, todas as demais poderão ser delegadas ao Superintendente.
§ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
§ 3º O Presidente que se afastar do cargo por até 180 dias para não incorrer em inelegibilidade poderá ser substituído por Diretor por ele indicado.
§ 4º Se, para não incorrer em inelegibilidade, mostrar-se inviável a substituição do Presidente por Diretor, o Superintendente responderá interinamente pelo expediente da Presidência.
CAPÍTULO VI
DA CÂMARA DE REGULAÇÃO
CLÁUSULA 32a. (Da composição). A Câmara de Regulação, órgão colegiado de natureza deliberativa, será composta por sete membros, sendo um indicado pelo Presidente, três indicados pelos Prefeitos dos Municípios consorciados e três pelos usuários.
§ 1º. Os membros da Câmara de Regulação serão remunerados por comparecimento em cada reunião da Câmara de Regulação, sendo o valor da remuneração será definido por resolução da Assembléia Geral.
§ 2º. Os representantes dos usuários serão indicados na Conferência Regional, na conformidade dos estatutos.
§ 3º. Os estatutos deliberarão sobre prazo de mandato, forma de eleição dos representantes dos usuários, procedimento de escolha do presidente, número máximo de reuniões mensais remuneradas e demais matérias atinentes à organização e funcionamento da Câmara de Regulação, assegurando independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das suas decisões, inclusive com quadro técnico diretamente vinculado, bem como o poder de elaborar o seu próprio Regimento Interno.
§ 4º. São requisitos para a investidura no cargo de membro da Câmara de Regulação:
I - reconhecida idoneidade moral;
II – formação de nível superior;
III – experiência profissional nas áreas de resíduos solidos ou de regulação de serviços públicos de pelo menos 2 (dois) anos.
§ 5º. Os membros da Câmara de Regulação, quando se deslocarem de outro município para participar de reunião da Câmara de Regulação, terão suas despesas com deslocamentos custeadas pelo Consórcio e farão jus ao recebimento de diárias, cujo valor será fixado pela Assembléia Geral.
§ 6º. Não se admitirá como membro da Câmara de Regulação parentes e afins até o segundo grau de qualquer dos Chefes do Poder Executivo de entes consorciados ou de qualquer diretor de entidade prestadora de serviço submetida à regulação ou fiscalização pelo Consórcio .
CLÁUSULA 33a. (Das competências). Além das competências previstas nos estatutos, compete à Câmara de Regulação:
I – aprovar e encaminhar para homologação da Assembléia Geral, depois de submetidas à divulgação, audiências públicas e avaliação pela Conferência Regional, as propostas de:
a)
b)
II – aprovar e encaminhar para homologação da Assembléia Geral:
a)
b)
c)
d)
III - decidir sobre as propostas de revisão e de reajuste de tarifas dos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos e de outros preços públicos;
IV- nos termos dos estatutos, realizar avaliação externa anual dos serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos prestados no território de Municípios consorciados;
V – analisar e aprovar o manual de prestação do serviço público de resíduos solidos e de atendimento ao usuário elaborado pelo respectivo prestador;
VI - emitir parecer indicando intervenção e retomada da prestação de serviço delegado, nos casos e condições previstos em lei e nos contratos, a ser submetido à decisão da Assembléia Geral;
VII – convocar a Conferência Regional de Tratamento de Resíduos Sólidos caso esta não tenha sido convocada pelo Presidente até o dia 15 de março do ano em que deva se realizar.
PARÁGRAFO ÚNICO. São ineficazes as decisões da Assembléia Geral sobre as matérias mencionadas nos incisos I e II do caput desta cláusula sem que haja a prévia manifestação favorável da Câmara de Regulação.
CLÁUSULA 34a. (Funcionamento). A Câmara de Regulação deliberará quando presentes pelo menos 5 (cinco) membros e suas decisões serão tomadas mediante voto favorável de pelo menos quatro de seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões da Câmara de Regulação serão convocadas pela maioria dos seus membros, observados os termos do próprio Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA
CLÁUSULA 35a. (Da nomeação). Fica criado o emprego público em comissão de Superintendente, com vencimentos constantes da tabela do Anexo 1.
§ 1º. O cargo em comissão de Superintendente será provido mediante indicação do Presidente do Consórcio, homologada pela Assembléia Geral, entre pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II – formação de nível superior;
III – experiência profissional na área de ambiental e sanitária.
§ 2º. Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, quando de sua designação o Superintendente será automaticamente afastado de suas funções originais.
§ 3º. O ocupante do cargo de Superintendente estará sob regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos.
§ 4º. O Superintendente será exonerado por ato do Presidente desde que autorizado previamente pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA 36a. (Das competências). Além das competências previstas nos estatutos, compete ao Superintendente:
I – quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria e da Câmara de Regulação;
II – secretariar as reuniões da Assembléia Geral do Consórcio;
III – movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com membro da diretoria responsável pela gestão financeira, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;
IV – submeter à Diretoria as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;
V – praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto com o membro da Diretoria para isto especificamente designado;
VI – exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o membro da Diretoria para isto especificamente designado;
VII – zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;
VIII – praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, cumprindo, responsabilizando-se pela observância dos preceitos legais estatutarios;
IX – apoiar a preparação e a realização da Conferência Regional de Resíduos Solidos;
X - fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos;
XI – promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.
§ 1º. Além das atribuições previstas neste artigo, o Superintendente poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio.
§ 2º. A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado no quadro de avisos do Consórcio ou manterá na Internet, devendo tal publicação ocorrer entre a sua data de início de vigência e até um ano após a data de término da delegação.
CAPÍTULO VIII
DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS
CLÁUSULA 37a. (Da Conferência Regional de Resíduos Sólidos). Fica instituída a Conferência Regional de Resíduos Sólidos, instância de participação e controle social, a ser convocada ordinariamente pelo Presidente do Consórcio a cada dois anos, no primeiro semestre dos anos ímpares, com a finalidade de examinar, avaliar e debater temas e elaborar propostas de interesse da gestão de resíduos sólidos nos municípios consorciados.
§ 1º. A Conferência Regional contará necessariamente com etapa municipal realizada em cada Município integrante do Consórcio que deverá necessariamente examinar previamente os pontos da pauta da etapa regional.
§ 2º. Serão participantes, com direito a voz e voto, os delegados eleitos em cada município consorciado na etapa municipal da Conferência, assegurada a participação de representantes:
a) dos titulares dos serviços;
b) de órgãos governamentais com atuação em resíduos sólidos, educação, meio ambiente e saúde;
c) dos prestadores de serviços públicos de resíduos sólidos;
d) dos usuários de serviços manejo de resíduos sólidos;
e) de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de resíduos sólidos.
§ 3º. Os membros da Diretoria do Consórcio, na qualidade de representantes dos titulares dos serviços; e seu Superintendente, na qualidade de representante de órgãos governamentais com atuação no manejo e tratamento de resíduos sólidos da área, são delegados natos à Conferência.
§ 4º. As sessões da Conferência serão públicas.
§ 5º. Quando necessário, o Presidente do Consórcio convocará extraordinariamente a Conferência para apreciar e avaliar propostas de plano de manejo e resíduos sólidos e de regulamento na área da gestão associada e de suas revisões ou modificações.
§ 6º. Sessão especial da Conferência, na qual terão direito a voto apenas os delegados representantes dos usuários, indicará os representantes destes na Câmara de Regulação.
§ 7º. As resoluções da Conferência serão objeto de exame por Assembléia Geral extraordinária, convocada especificamente para este fim, que deverá emitir documento com parecer e acionar as providências cabíveis para a implementação das mesmas.
§ 8º. O Presidente do Consórcio dará ampla publicidade às resoluções da Conferência, inclusive por publicação no quadro de avisos ou do sítio do Consórcio na internet por pelo menos dois anos.
§ 9º. Os estatutos do Consórcio estabelecerão as demais condições para a convocação e o funcionamento da Conferência.
TÍTULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
CLÁUSULA 38a. (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo Consórcio para nele exercer funções os contratados para ocupar algum dos empregos públicos previstos no Anexo 1 deste Instrumento e os membros da Câmara de Regulação
§ 1º. Excetuado o Superintendente, os empregados públicos do consórcio no exercício de funções que, nos termos dos estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão gratificados à razão de 20% (vinte por cento) de sua remuneração total, proibindo-se o cômputo da gratificação para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias.
§ 2º. A atividade da Presidência do Consórcio e dos demais cargos da Diretoria, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerada trabalho público relevante.
Seção II
Dos empregos públicos
CLÁUSULA 39a. (Do regime jurídico). Os servidores do Consórcio observarão as normas do direito publico no que concerne a realizaçao de contratação de pessoal. ( Decreto Federal de n 6017 de 17 de janeiro de 2007, art. 7 inciso II parágrafo 1 )
§ 1º. Os estatutos deliberarão sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao disposto neste instrumento, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
§ 2º. A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria.
§ 3º. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, nem aos consorciados.
CLÁUSULA 40. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto por um cargo em comissão de Superintendente e de XX empregados públicos, na conformidade do Anexo 1 deste instrumento.
§ 1º. Com exceção do cargo de Superintendente, técnico de nível superior com experiência profissional em meio ambiente e sanitária, de livre provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste Protocolo de Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Diretoria poderá conceder revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os empregos públicos.
CLÁUSULA 41a. (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e por, pelo menos, mais dois Diretores.
§ 1º. Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
§ 2º. O edital, em sua íntegra, será publicado por pelo menos seis meses no quadro de avisos ou no sítio do Consórcio na internet, afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado em jornal de grande circulação regional
§ 3º. Nos 30 (trinta) primeiros dias que decorrerem após a publicação do extrato mencionado no § anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em 15 (quinze) dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas no sítio do Consórcio na internet e afixadas na sede do consórcio.
Seção III
Das contratações temporárias
CLÁUSULA 42a. (Hipótese de contratação por tempo determinado). Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 43a. (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação). As contratações temporárias serão automaticamente extintas após o provimento de nomeação para exercício da função.
§ 1º. As contratações temporárias terão prazo de até 02 (dois) anos.
§ 2º. O prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado a partir da contratação inicial.
§ 3º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS
Seção I
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA 44a. (Das aquisições de bens e serviços comuns) Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.
PARÁGRAFO ÚNICO. A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo Superintendente e homologada pelo Presidente.
CLÁUSULA 45a. (Das contratações diretas por ínfimo valor). Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e que excedam ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão o seguinte procedimento:
I – serão instauradas por decisão do Superintendente, caso a estimativa de contratação não ultrapasse o valor de R$ 10.000 (dez mil reais) e por decisão do Presidente, se de valor superior;
II – elementos essenciais do procedimento de compra serão publicados e mantidos por pelo menos quatro anos no sítio do Consórcio na internet ou afixados na sede do consórcio para que, em 3 (três) dias úteis, interessados venham a apresentar proposta;
III – somente ocorrerá a contratação se houver a proposta de preço de pelo menos três fornecedores;
IV – nas contratações de preço superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as cotações deverão ser homologadas pelo Superintendente e, nas de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), também pelo Presidente do Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Por meio de decisão fundamentada, publicada na imprensa oficial em até 5 (cinco) dias, poderá ser dispensada a exigência prevista no inciso III do caput. Por meio do mesmo procedimento poderá a contratação ser realizada sem a abertura do prazo fixado no inciso II do caput.
CLÁUSULA 46a. (Da publicidade das licitações). Todas as licitações terão a íntegra de seu ato convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões de recursos publicadas no sítio do Consórcio na internet por pelo menos seis meses ou afixadas na sede do consórcio.
CLÁUSULA 47a. (Do procedimento das licitações de maior valor). Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações relativas a contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão os seguintes procedimentos:
I - a sua instauração deverá ser autorizada pelo Presidente do Consórcio e, caso a estimativa de contratação seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), de decisão da Diretoria;
II – a sua abertura deverá ser comunicada por ofício a todos os entes consorciados, no ofício indicando-se o sítio da rede mundial de computadores onde poderá ser obtida a íntegra do ato convocatório, que deverá também ser afixada na sede do consórcio;
III – no caso de a modalidade de licitação ser o convite, o prazo das propostas não poderá ser inferior a:
a) sete dias úteis, se a estimativa de contrato for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) quinze dias úteis, se superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
c) vinte dias úteis, se superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
IV – a homologação e adjudicação serão realizadas pelo Superintendente, se a proposta vencedora for inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e pelo Presidente do Consórcio, se de valor superior.
Parágrafo único. Na contratação de obras, o procedimento licitatório será iniciado após a realização de audiência pública sobre o edital de licitação nas sedes dos Municípios interessados.
CLÁUSULA 48a. (Da licitação por técnica e preço). Somente realizar-se-á licitação tipo técnica e preço mediante justificativa subscrita pelo Superintendente e aprovada por pelo menos 4 (quatro) votos da Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nas licitações tipo técnica e preço o prazo para o recebimento das propostas será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, facultando-se que nos 30 (trinta) primeiros dias sejam apresentadas impugnações ao edital.
Seção II
Dos contratos
CLÁUSULA 49a. (Da publicidade). Todos os contratos de valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) terão as suas íntegras afixadas na sede do Consórcio ou extratos publicados no sítio do Consórcio na Internet por pelo menos seis meses.
CLÁUSULA 50a. (Da execução do contrato). Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os pagamentos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão afixados na sede do Consórcio ou publicados no sítio do Consórcio na internet por pelo menos seis meses, sendo que , no caso de obras, da publicação constará o laudo de medição e o nome do responsável por sua conferência.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
CLÁUSULA 51a. (Dos contratos de delegação da prestação). A prestação de serviços públicos pelo Consórcio de manejo e tratamento de resíduos solido a sua delegação a terceiros pelo Consórcio ou por Município consorciado depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
§ 1o. Excetuam-se do disposto no caput desta cláusula:
I - os serviços públicos de tratamento de resíduos sólidos cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
§ 2o. A autorização prevista no inciso I do § 1o desta Cláusula deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.
§ 3o. São condições de validade dos contratos a que se refere o caput:
I - a existência de plano de gestão integrada de resíduos sólidos e compatibilidade dos planos de investimentos e dos projetos relativos ao contrato com o plano regional;
II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de regional de tratamento de resíduos sólidos;
III - a existência de regulamento aprovado pela Câmara de Regulação e homologado pela Assembléia Geral do Consórcio que prevejam os meios para o cumprimento do disposto neste Protocolo de Intenções;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
§ 4o Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
CLÁUSULA 52a. (Dos contratos de programa). Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de programa para:
I - na condição de contratado, prestar serviços públicos de manejo e tratamento de resíduos sólidos ou de atividade deles integrante por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante Município consorciado;
II – na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de manejo e tratamento de resíduos sólidos ou de atividade deles integrante a órgão ou entidade de ente consorciado.
§ 1º. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei 11.107/2005 e com o Decreto 6.017/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei nº. 8.666/93.
§ 2º. O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.
§ 3º. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio Público as que estabeleçam:
I – o objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive a contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
II – o modo, forma e condições de prestação dos serviços e, em particular, a observância do plano de gestão de resíduos;
III – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV - o atendimento às normas de regulação dos serviços dispostas no Anexo 2 deste instrumento, e aos regulamentos aprovados pela Câmara de Regulação e homologados pela Assembléia Geral do Consórcio, especialmente no que se refere à fixação, revisão e reajuste das tarifas ou de outros preços públicos;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente de apuração de quanto foi arrecadado e investido nos territórios de cada um deles, em relação a cada serviço sob regime de gestão associada de serviço público;
VI - os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
VIII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive quando Consórcio público, e sua forma de aplicação;
X - os casos de extinção;
XI - os bens reversíveis;
XII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao prestador dos serviços, inclusive quando Consórcio público, especialmente no que diz respeito ao valor dos bens reversíveis que não tenham sido amortizados por tarifas e outras receitas emergentes da prestação dos serviços;
XIII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;
XIV - a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no
XV - a exigência de publicação periódica das demonstrações financeiras relativas à gestão associada, a qual deverá ser específica e segregada das demais demonstrações do Consórcio público ou do prestador de serviços; e
XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§ 4º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive quando este for o Consórcio; e
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
§ 5º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de programa.
§ 6º. O contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo Consórcio ou por este delegados.
§ 7º. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
§ 8º. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
§ 9º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de escopo.
§ 10. O não pagamento da indenização prevista no inciso XII do caput, inclusive quando houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação adequada do serviço público.
§ 11. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
§ 12. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
I – o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e
II – extinção do Consórcio.
CLÁUSULA 53a. (Dos Contratos de Concessão) Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de concessão para na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos ou de atividade deles integrante na área da gestão associada.
§ 1º. Os contratos de concessão serão firmados em conformidade à lei 8.897/1995 e, quando for o caso, à lei 11.079/2004, sempre mediante prévia licitação.
§ 2º. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço e, em particular, à observância do plano integrado de resíduos solidos;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do Consórcio e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações necessárias para sua adequada realização;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Consórcio;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV - a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei no 8.987, de 1995;
XVI - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
§ 3º. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e
II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
Título IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 54a. (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA 55a. (Das relações financeiras entre consorciados e o Consórcio). Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando:
I – tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
II – houver contrato de rateio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
CLÁUSULA 56a. (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA 57a. (Da segregação contábil). No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um seus titulares.
§ 1º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
II - a situação patrimonial, especialmente no que diz respeito aos bens que cada Município tenha adquirido, isoladamente ou em condomínio, para a prestação dos serviços de sua titularidade; e a parcela de valor destes bens que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
§ 2º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no quadro de avisos na sede ou no sítio do Consórcio na internet por pelo menos seis meses.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 58a. (Dos convênios para receber recursos). Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com entidades a eles vinculadas.
CLÁUSULA 59a. (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados entre entes consorciados ou entre estes e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO I
DO RECESSO
CLÁUSULA 60a. (Do recesso). A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral e devidamente aprovado pelo poder legislativo de seu municipio
§ 1º. O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.
§ 2º. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão nesse sentido da Assembléia Geral do Consórcio, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados, com a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos consorciados presentes;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 61a. (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de exclusão de ente consorciado:
I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
II – a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembléia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
§ 1º. A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
§ 2º. Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
§ 3º. A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.
CLÁUSULA 62a. (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados, com a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos consorciados presentes.
§ 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º. Eventual recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral não terá efeito suspensivo.
TÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 63a. (Da extinção) A extinção do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por taxas, tarifas, ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§ º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§ 3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 64a. (Do regime jurídico). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005; no Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007; na Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010, no que couber; pelo Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos dos quais emanaram.
CLÁUSULA 65a. (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:
I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso;
II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA 66a. (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
CLÁUSULA 67a. (Da correção). A Diretoria, mediante aplicação de índices oficiais, poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste Protocolo.
PARÁGRAFO ÚNICO. A critério da Diretoria, os valores poderão ser fixados a menor em relação à aplicação do índice de correção, inclusive para facilitar o seu manuseio.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA 68a. O primeiro Presidente e Diretoria do Consórcio terão mandato até o dia 31 de dezembro de 2011
CAPÍTULO III
DO FORO
CLÁUSULA 69a. (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que ele originar, fica eleito o foro da Comarca de Pompéu.
Teófilo Otoni, 27 de abril de 2011.
Seguem nome, qualificação e assinaturas dos PREFEITOS dos municípios que pretendem se consorciar
Jazy Guedes Silva
Prefeito Municipal de Frei Gaspar
Henrique Luiz da Mota Scofield
Prefeito Municipal de Itambacuri
Adeildo Sirilo Vieira
Prefeito Municipal de Ouro Verde
Gildésio Sampaio de Oliveira
Prefeito Municipal de Poté
Maria José Haueisen Freire
Prefeita Municipal de Teófilo Otoni
ANEXO 1 – DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Nº de vagas | Empregos | Jornada de trabalho | Nível | Remuneração inicial
Assistente social
Assistente administrativo
Auxiliar administrativo
Auxiliar de serviços gerais
Balanceiro
Biólogo
Bioquímico
Contador
Economista
Engenheiro ambiental
Engenheiro civil
Engenheiro sanitarista
Jornalista
Mecânico
Motorista
Operador de máquinas pesadas
Secretária
Ouvidor
01 | Superintendente
Técnico ambiental
Técnico em contabilidade
Técnico em administração de recursos humanos
Técnico operacional
Técnico químico
Vigilante
Observação: Este anexo poderá ser mais detalhado incluindo mecanismo de progressão e plano de carreiras.
ANEXO 2– DAS LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES QUE INSTITUEM AS TAXAS MUNICIPAIS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
SEÇÃO I
Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Art. 1º . Fica instituída a Taxa de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) que tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados ou colocados à disposição pelo Município por meio do Consórcio Público ou por entidade por este contratada.
§ 1º Para fins deste Anexo são considerados resíduos sólidos domiciliares:
I - os resíduos sólidos comuns originários de residências;
II - os resíduos sólidos comuns, similares aos originários de residências, caracterizáveis como não perigosos e não inertes, conforme o regulamento pertinente, provenientes de estabelecimentos industriais ou não industriais tais como comerciais, de prestação de serviços públicos, institucionais, desde que apresentados para coleta em volume inferior ao máximo de sua categoria no Quadro 1;
III - os resíduos sólidos originários de residências e dos estabelecimentos mencionados no inciso II, consistindo de restos de limpeza e de podação de jardins, bem como animais mortos de pequeno porte, desde que apresentados para coleta em volume inferior a 100 (cem) litros.
§ 2º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador a 1.º de janeiro de cada exercício.
§ 4º O Consórcio Público adotará regulamento para disciplinar as formas de acondicionamento e apresentação dos resíduos domiciliares, inclusive para fins de coleta seletiva e diferenciada, que favoreça sua reciclagem e reaproveitamento.
Art. 2º. A base de cálculo da TRSD é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, disponibilizados aos contribuintes, inclusive ao proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno urbano vazio.
§ 1º O custo dos serviços de varrição, capina e limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, valas e valetas, galerias de águas pluviais e córregos e de outras atividades assemelhadas da limpeza urbana não integra a base de cálculo da TRSD.
§ 2.º A TRSD terá seu valor estabelecido, caso a caso, por meio da distribuição do custo dos serviços entre os sujeitos passivos em função do volume de resíduos sólidos que poderão ser anualmente coletados por meio dos serviços colocados a sua disposição.
§ 3º. Os volumes máximos, expressos em litros, de resíduos por dia de coleta, para cada categoria de contribuintes serão os constantes do Quadro 1.
§ 4º - O enquadramento das indústrias e dos estabelecimentos não industriais quanto à intensidade alta, média ou baixa, de geração de resíduos domiciliares com vistas ao lançamento da TRSD será realizado pelo Poder Público, com base em levantamento de campo.
§ 5º - Fica o Poder Público autorizado a praticar nos termos da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, art. 29 a 31, subsídio cruzado de modo a reduzir em até 50% o valor da TRSD para os domicílios do tipo popular ocupados por famílias de baixa renda.
Quadro 1 - Volumes máximos, expressos em litros, de resíduos por dia de coleta
Categoria do imóvel | Freqüência da coleta
(número de dias por semana)
2 dias | 3 dias | 6 dias
Domicílio popular e terreno urbano vazio com até 250 m2 | 60 | 40 | 20
Domicílio de padrão médio e terreno urbano vazio com área entre 250 e 500 m2 | 75 | 50 | 25
Domicílio de padrão superior e terreno urbano vazio com área maior que 500 m2 | 90 | 60 | 30
Indústria com baixa geração de resíduos domiciliares | 150 | 100 | 50
Indústria com média geração de resíduos domiciliares | 300 | 200 | 100
Indústria com alta geração de resíduos domiciliares | 450 | 300 | 150
Estabelecimentos não industriais com baixa geração de resíduos domiciliares | 120 | 80 | 40
Estabelecimentos não industriais com média geração de resíduos domiciliares | 150 | 100 | 50
Estabelecimentos não industriais com alta geração de resíduos domiciliares | 300 | 200 | 100
§ 6º O custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares a serem disponibilizados aos contribuintes será atualizado anualmente com base nos custos dos exercícios anteriores e nas demais informações pertinentes à prestação destes serviços.
§ 7º Os valores referentes à TRSD, bem como a multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantias fixas, deverão ser atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acumulado no exercício anterior.
§ 8º Os serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares gerados que excederem a 150 litros por dia no caso de estabelecimentos industriais e 100 litros por dia por estabelecimentos não industriais são de responsabilidade do gerador, devendo ser executados com base nas disposições regulamentares pertinentes, podendo ser prestados facultativamente pelo Poder Público, com base em contrato especial, e remunerado por volume ou massa com base em preço público.
SEÇÃO II
Do Sujeito Passivo
Art. 3º. O sujeito passivo da TRSD é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se refere a taxa:
I - unidade imobiliária edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público;
II - box de mercado, barraca, quiosque, banca de chapa ou assemelhado que explore atividade informal de serviço ou comércio.
§ 1º Considera-se também lindeira a unidade imobiliária que tem acesso, através de rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público.
§ 2º Será aproveitada para o lançamento da TRSD a inscrição efetuada para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO III
Da Não Incidência da TRSD e da Isenção
Art. 4º. Ficam excluídas da incidência da TRSD as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de:
I – órgãos públicos integrantes da administração municipal ou estadual inclusive autarquias e fundações;
II – hospitais, escolas, creches e orfanatos administrados diretamente pelo Município ou pelo Estado ou por instituição que integre suas administrações;
III – hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por entidades de assistência social, sem fins lucrativos.
Parágrafo único. A isenção da incidência da TRSD de que trata o caput não exime as entidades discriminadas nos incisos I a III de qualquer das responsabilidades que lhes cabem com relação aos resíduos que sejam nelas gerados, definidas na legislação federal, estadual e municipal pertinente a essa matéria, inclusive no que diz respeito ao manejo diferenciado de resíduos especiais, ao adequado acondicionamento, transporte interno e externo e tratamento de resíduos efetiva ou potencialmente tóxicos, contaminantes e/ou perfuro-cortantes, bem como à adesão efetiva aos programas de coleta seletiva de materiais recicláveis implementados pelos Municípios ou pelo consórcio.
Art. 5º. Fica isento da incidência da TRSD o imóvel residencial situado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, cuja área construída não ultrapasse a 30 m2 (trinta metros quadrados).
SEÇÃO IV
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 6º. O lançamento da TRSD será procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento adotado pelo Consórcio Público, anualmente, de forma isolada ou parcelada em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ou ainda parcelada mensalmente em conjunto com a fatura do serviço de abastecimento de água.
Art. 7º. A TRSD será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos fixados no regulamento.
Art. 8º. O pagamento da TRSD e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de:
I - preços públicos pela prestação de serviços de coleta, armazenamento, tratamento ou processamento e destinação final de outros resíduos sólidos não categorizados como domiciliares a exemplo de entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, animais mortos, veículos abandonados, bem como dos originários da capina compulsória de terrenos vagos de propriedade privada, e da limpeza de prédios e terrenos;
II - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.
Art. 9º. O contribuinte que pagar a TRSD de uma só vez, até a data do vencimento da primeira parcela, gozará de desconto de 10% (dez por cento).
SEÇÃO V
Das Infrações e Penalidades
Art. 10. A falta de pagamento da TRSD implicará a cobrança dos acréscimos legais previstos neste Anexo.
Art. 11. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
I - no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;
II - no valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 20 deste Anexo.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA
SEÇÃO I
Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Art. 12. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos de Manejo e Tratamento de Resíduo Solido – TRF, decorrente do exercício do poder de polícia, especialmente por meio da regulação e da fiscalização sobre a prestação contratada de serviços públicos de resíduos solidos e de atividades deles integrantes no território dos Municípios que integram o Consórcio Público.
Art 13. A base de cálculo da TRF será a arrecadação mensal da prestadora, assim entendida como o valor líquido efetivamente recebido pela prestadora em cada mês à titulo de remuneração da prestação dos serviços públicos.
Art 14. A alíquota da TRF será de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento).
SEÇÃO II
Do Sujeito Passivo
Art 15. O sujeito passivo da TRF é o prestador contratado de serviços públicos de Manejo e Tratamento de Resíduos Solidos e de atividades deles integrantes no território dos Municípios consorciados quando a prestação desses serviços estiver submetida à regulação e a fiscalização pelo Consórcio Público.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput ao Consórcio Público contratado por município por intermédio de contrato de programa como prestador de serviços públicos de manejo e tratamento de resíduo solido e de atividades deles integrantes.
Art. 16. A TRF deverá ser paga mensalmente pelo contribuinte no dia .. do mês subseqüente a cada mês de regulação e fiscalização.
SEÇÃO III
Da capacidade do Consórcio Público
Art. 17. Fica atribuída ao Consórcio Público a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TRF, instituída por este Anexo, podendo, para esse fim, executar as leis e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
Das Infrações
Art. 18. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Anexo.
Art. 19. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e, ainda, os servidores municipais e do Consórcio Público encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de denunciá-la, ou no exercício da atividade fiscalizadora, deixarem de notificar o infrator, ressalvada a cobrança de crédito tributário considerado antieconômico, definido em ato do Consórcio Público.
Parágrafo único. Se a infração resultar de cumprimento de ordem recebida de superior hierárquico, ficará este, solidariamente, responsável com o infrator.
Art. 20. Constituem circunstâncias agravantes da infração de falta ou insuficiência no recolhimento do tributo:
I - o indício de sonegação;
II - a reincidência.
Art. 21. Caracteriza-se como indício de sonegação, o fato de o contribuinte:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser prestada a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de taxas e quaisquer adicionais devidos por lei municipal;
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda de qualquer dos Municípios consorciados;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda de qualquer dos Municípios consorciados;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda de qualquer dos Municípios consorciados, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 22. Será considerado reincidente o contribuinte que:
I - foi condenado em decisão administrativa com trânsito em julgado;
II - foi considerado revel, e o crédito tiver sido inscrito em Dívida Ativa;
III - pagou ou efetivou o parcelamento de débito decorrente de auto de infração.
Art. 23. Ocorrendo o disposto no art. 21, o Consórcio Público fornecerá os documentos à Procuradoria do Município, caso não tenha procuradoria insituida, para a promoção da representação criminal contra o contribuinte.
SEÇÃO II
Das Penalidades
Art. 24. São penalidades tributárias aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I - a multa;
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a cassação dos benefícios de isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V - a sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato administrativo;
VI - a proibição de:
a) realizar negócios jurídicos com órgãos da administração direta e indireta do Município;
b) participar de licitações;
c) usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.
§1° A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa o pagamento do tributo, de sua atualização monetária e de juros de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração na forma da Lei Civil.
§2° Na reincidência de infração decorrente de obrigação acessória a multa será aplicada em dobro.
§3° No concurso de infrações, as penalidades são aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 25. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a TRSD e com a TRFL.
Parágrafo único. A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará de licença municipal.
SEÇÃO III
Das Disposições Finais
Art. 26. Os regulamentos baixados para execução do disposto neste Anexo são de competência do Consórcio Público e não poderão criar direitos e obrigações novas, limitando-se às providências necessárias para a mais fácil execução de suas normas.
Parágrafo único. O Superintendente do Consórcio Público orientará a aplicação do presente Anexo expedindo as necessárias instruções por meio de Portaria.
Art. 27. O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.
Art. 28. Quando não inscritos em Dívida Ativa, os créditos fiscais de um exercício, que forem pagos nos exercícios subseqüentes, constituirão rendas de exercícios anteriores.
Art. 29. Fica aprovada a Tabela que constitui o Apêndice deste Anexo.
Parágrafo único. A Tabela constante do Apêndice deste Anexo deverá ser atualizada anualmente a partir do exercício de 2011 com base em índice oficial de inflação.
Art. 30. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei Municipal.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos municipais.
APÊNDICE - Tabela integrante do Anexo 2 do Protocolo de Intenções.
Ref. | Artigo do Anexo 3 | Natureza da infração | Valor da multa em R$
I
II
IV
V
ANEXO 3 - DAS LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES DE GESTÃO Dos RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E dos RESÍDUOS VOLUMOSOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
SEÇÃO I
Do objeto
Art. 1º. A gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos obedecerá o disposto neste Anexo nos Municípios que o ratificarem concomitantemente com o Protocolo de Intenções para a constituição de consórcio público.
SEÇÃO II
Dos objetivos
Art. 2º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados no Município, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados às áreas indicadas no art. 4º deste Anexo, visando sua triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme as resoluções do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), em especial da resolução CONAMA no. 307, de 2002 e das suas atualizações.
§ 1º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não podem ser dispostos em áreas de “bota fora”; encostas; corpos d’água; lotes vagos; passeios, vias e outras áreas públicas e em áreas protegidas por lei.
§ 2º. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros sanitários, salvo na forma de agregados reciclados ou solos descontaminados, utilizados com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.
SEÇÃO III
Das definições
Art. 3º. Para efeito do disposto neste Anexo, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Agregados reciclados: material granular proveniente do beneficiamento, por meio de classificação granulométrica ou de trituração, de resíduos da construção civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como classe A, que apresenta características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infra-estrutura conforme a norma técnica brasileira específica;
II - Área de reciclagem de resíduos da construção civil: estabelecimento destinado ao recebimento e transformação de resíduos da construção civil designados como classe A, já triados, para produção de agregados reciclados conforme a norma técnica brasileira específica;
III - Área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT): estabelecimento destinado ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes públicos ou privados, área essa que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deve ser usada para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme a norma técnica brasileira específica;
IV - Aterro de resíduos da construção civil: estabelecimento onde são empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil de origem mineral, designados como classe A, visando a reservação desses materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda, a adequada disposição desses materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente conforme a norma técnica brasileira específica;
V - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme a norma técnica brasileira específica;
VI - Equipamentos de coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra;
VII - Geradores de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam resíduos da construção civil;
VIII - Geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados Resíduos Volumosos;
IX - Grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: aqueles com volumes superiores a 1 (um) metro cúbico;
X - Pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: aqueles com volumes de até 1 (um) metro cúbico;
XI - Ponto de entrega para pequenos volumes: equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, gerados e entregues diretamente pelos munícipes, ou coletados e entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamento este que pode ser usado ainda para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada reutilização, reciclagem ou disposição, atendendo à norma técnica brasileira específica;
XII - Receptores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos: pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de resíduos da construção civil e resíduos volumosos em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras;
XIII - Reservação de resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados para reutilização ou reciclagem futura;
XIV - Resíduos da construção civil: materiais ou rejeitos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, bem como os resultantes da produção de componentes construtivos e da escavação de terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de entulhos de obras, cuja classificação obedece às resoluções do SISnama concernentes a essa matéria;
XV - Resíduos Volumosos: resíduos constituídos basicamente por rejeitos volumosos usualmente não removidos pela coleta pública municipal rotineira, tais como móveis e grandes eletro-domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros, desde que não caracterizados como resíduos industriais;
XVI - Transportadores de resíduos de construção e resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte remunerado dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.
capítulo II
do sistema de gestão SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
E RESÍDUOS VOLUMOSOS
Art. 4º. A gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, cujo objetivo consiste em facilitar seu correto reaproveitamento ou disposição no solo, transitória ou definitiva, bem como o disciplinamento dos fluxos e das ações dos agentes envolvidos nesse processo, far-se-á de conformidade com Planos Integrados de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, com áreas de abrangência correspondentes à de cada um dos Municípios consorciados e à do consórcio como um todo.
§ 1º. Constituem o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil:
I - os Programas Municipais de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso de pequenos geradores;
II - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos geradores não compreendidos no inciso I.
§ 2º. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será implementado por meio do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, constituído pelo conjunto integrado das áreas físicas e ações a seguir descritas:
I - rede de pontos de entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, implantada em bacias de captação de resíduos;
II - rede de áreas para recepção de grandes volumes (áreas de transbordo e triagem, áreas de reciclagem e aterros de resíduos da construção civil);
III - ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programas específicos;
IV - ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programas específicos;
V - ação de coordenação e articulação institucional que garanta a unicidade das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento a ser desenvolvida pelo Consórcio Público e por outros órgãos dos entes consorciados.
§ 3º. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será executado pelo Consórcio Público preferencialmente em âmbito intermunicipal.
SEÇÃO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 5º. A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que terá como diretrizes técnicas:
I – o fomento da redução, da reutilização, da reciclagem e da correta destinação destes resíduos.
II - o acesso voluntário e universal a suas iniciativas voltadas para a melhoria da limpeza urbana;
III – tornar possível o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, pela oferta de pontos de captação perenes;
IV – a implantação de pontos de entrega para pequenas quantidades estabelecidos preferencialmente em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos;
V – a inclusão de ações específicas para educação ambiental e fiscalização;
Parágrafo único. Os pontos de entrega devem receber de munícipes e de pequenos transportadores cadastrados, descargas de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, para triagem obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos componentes.
SEÇÃO ii
dos projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil
Art. 6º. Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, públicos ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação para execução de edificação nova, de reforma ou reconstrução, de demolição, de muros de arrimos e de movimento de terra, nos termos da legislação municipal, devem desenvolver e implementar Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em conformidade com as diretrizes constantes das Resoluções do SISNAMA concernentes a essa matéria.
§1º. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil terão como diretrizes técnicas:
I - apresentar a caracterização dos resíduos e dos procedimentos técnicos para sua minimização e manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e destinação;
II - incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção em demolições.
III - especificar os procedimentos que serão adotados para outras categorias de resíduos gerados no empreendimento, em locais tais como ambulatórios, refeitórios e sanitários;
IV – indicar agente(s) cadastrado(s) pelo consórcio para a execução dos serviços de transporte; e de agente(s) licenciado(s) pelo consórcio para a execução dos serviços de triagem e destinação final;
V – apresentar, quando houver impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso IV em decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, termo de compromisso de contratação de agente(s) cadastrado(s) para a execução dos serviços de transporte e de agente(s) licenciado(s) responsável pelos serviços de triagem e destinação de resíduos, em substituição temporária à sua identificação, conforme exigido no artigo 7º deste Anexo.
§ 2º. Os geradores especificados no caput poderão, a seu critério, substituir, em qualquer tempo, os agentes responsáveis pelos serviços de transporte e pelos serviços de triagem e destinação de resíduos, por outros, desde que devidamente cadastrados ou licenciados pelo Consórcio.
Art. 7º. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser implementados pelos construtores responsáveis por obra objeto de licitação pública, devendo ser exigida, para a assinatura do contrato, comprovação da regularidade dos agentes responsáveis pelas atividades de transporte, triagem e destinação de resíduos, definidos entre os devidamente cadastrados ou licenciados pelo Consórcio.
§1º. É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes (CTR) do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.
§2º. Todos os editais referentes às licitações e contratos para a execução de obras e serviços correlatos nos Municípios consorciados, bem como os documentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técnicas, memoriais descritivos e outros, devem incluir a exigência de implementação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e fazer constar as normas emanadas deste Anexo.
Art. 8º. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades:
I - não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deve ser apresentado juntamente com o projeto de construção do empreendimento ao órgão municipal competente para aprovação edilícia;
II - sujeitos ao licenciamento ambiental, deve ser analisado dentro do processo de licenciamento pelo órgão competente.
§ 1º. A emissão de Habite-se ou de Alvará de Conclusão pelo órgão municipal competente, para os empreendimentos dos geradores de resíduos de construção, deve estar condicionada à apresentação do documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) e outros documentos de contratação de serviços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, tais que comprovem a correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
§ 2º. Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da geração dos resíduos, para fins de fiscalização pelo Consórcio e outros órgãos públicos competentes.
Art. 9º. Os executores de obra pública devem comprovar durante a execução do contrato, e no seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
capítulo III
das responsabilidades
Art. 10. São responsáveis pela gestão dos resíduos:
I - os geradores de resíduos da construção civil, pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos;
II - os geradores de resíduos volumosos, pelos resíduos desta natureza originados nos imóveis municipais, de propriedade pública ou privada;
III - os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, no exercício de suas respectivas atividades.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais dedicados à distribuição de materiais de construção de qualquer natureza deverão informar os endereços dos locais destinados à recepção dos resíduos da construção civil, por meio de cartazes produzidos em conformidade com modelo fornecido pela coordenação prevista no art. 18.
Art. 11. Regulamento editado pelo Consórcio Público estabelecerá:
I - os procedimentos para a recepção dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para as obras públicas e privadas;
II – os preços públicos para o manejo de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e sua eventual dispensa em se tratando do manejo de pequenas quantidades.
SEÇÃO I
da disciplina dos geradores
Art. 12. Os geradores de resíduos da construção civil e geradores de resíduos volumosos serão fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados.
§ 1º. As pequenas quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, podem ser destinadas à rede de pontos de entrega para pequenos volumes, cujos usuários serão responsáveis pela sua disposição diferenciada.
§ 2º. As grandes quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, superiores ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser destinadas à rede de áreas para recepção de grandes volumes, para triagem e destinação adequada.
§ 3º. Os geradores citados no caput:
I - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos para a disposição exclusivamente destes resíduos;
II - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior original.
§ 4º. Os geradores, obedecido ao disposto neste Anexo, podem transportar seus próprios resíduos e, quando usarem serviços de terceiros, ficam obrigados a utilizar exclusivamente transportadores cadastrados pelo Consórcio.
SEÇÃo II
da disciplina dos transportadores
Art. 13. Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem obedecer ao disposto neste Anexo e no regulamento, e integrar cadastro mantido pelo Consórcio.
§ 1º. É vedado aos transportadores:
I – utilizar os equipamentos para a coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos para o transporte de outros resíduos;
II - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos;
III - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de resíduos;
IV - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores;
V - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos.
VI - a encaminhar mensalmente relatórios sintéticos com discriminação do volume de resíduos removidos e sua respectiva destinação, com apresentação dos comprovantes de descarga em locais licenciados pelo poder público.
§ 2º. Os transportadores ficam obrigados:
I - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação específica;
II - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;
III - a fornecer aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta destinação dada aos resíduos coletados;
IV – a fornecer aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de orientação quanto ao uso dos mesmos, nos termos de regulamento editado pelo Consórcio.
V – a manter em condições adequadas os equipamentos de coleta e os elementos de identificação definidos pelo Poder Público em regulamento.
SEÇÃo III
da disciplina dos receptores
Art. 14. Os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos devem promover o manejo dos resíduos em grandes quantidades nas áreas para recepção de grandes volumes de resíduos, sendo definidas:
I - sua constituição em rede;
II - a necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes;
III - a implantação preferencialmente de empreendimentos privados regulamentados, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição final, cujas atividades visam à destinação adequada dos resíduos em conformidade com as diretrizes deste Anexo, do regulamento editado pelo Consórcio e das normas técnicas brasileiras.
§ 1º. Fazem parte da rede de áreas para recepção de grandes volumes:
I - áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT);
II - áreas de reciclagem;
III - aterros de resíduos da construção civil.
§ 2°. Os operadores das áreas referidas no § 1° devem receber, sem restrição de quantidade, resíduos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
§ 3°. As áreas públicas destinadas a receber, sem restrição de quantidade, resíduos da construção civil e resíduos volumosos oriundos de ações de limpeza de vias e logradouros públicos, devem compor a rede de áreas para recepção de grandes volumes.
§ 4º. os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos devem ser integralmente triados pelos operadores das áreas citadas nos §§ 1º e 3º e devem receber a destinação definida em resoluções do SISNAMA, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem.
§ 5º. Não são admitidas nas áreas citadas no nos §§ 1º e 3º a descarga de:
I - resíduos de transportadores não cadastrados pelo Consórcio;
II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.
capítulo IV
da destinação dos resíduos
Art. 15. Os resíduos volumosos captados no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário.
Art. 16. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas resoluções do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), em especial pelas resoluções CONAMA no. 307, de 2002 e nº 348, de 2004, e das suas atualizações, em classes A, B, C e D e devem receber a destinação prevista nestas resoluções e nas normas técnicas brasileiras.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como classe A pelas Resoluções do SISNAMA, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, salvo se inviáveis estas operações, quando:
I - devem ser conduzidos a aterros de resíduos da construção civil licenciados:
a) para reservação e beneficiamento futuro; ou
b) ou para conformação topográfica de áreas com função urbana definida.
Art. 17. O Consórcio Público deverá regulamentar as condições para o uso obrigatório dos resíduos transformados em agregado reciclado nos serviços e obras públicas executados diretamente ou contratados pelos Municípios consorciados, estabelecendo:
I – os serviços e obras onde estes agregados poderão ser utilizados em conformidade com as normas técnicas brasileiras;
II - o uso tanto em obras contratadas como em obras executadas pela administração pública direta ou indireta;
III - o uso tanto de agregados produzidos em instalações do Poder Público como de agregados produzidos em instalações privadas;
IV – as condições de dispensa da obrigatoriedade, em obras de caráter emergencial ou quando da inexistência de oferta dos agregados reciclados ou, ainda, na inexistência de preços inferiores em relação aos agregados naturais.
Parágrafo único. Será da responsabilidade dos órgãos públicos municipais responsáveis pela licitação das obras públicas a inclusão das disposições deste artigo e da sua regulamentação em todas as especificações técnicas e editais de licitação.
CAPÍTULO V
da gestão e fiscalização
Art. 18. É de responsabilidade do Consórcio a coordenação das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
§ 1º. A coordenação deve, entre outras tarefas:
I - interagir com os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento, meio ambiente, limpeza urbana e outros.
II - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores, transportadores e receptores de resíduos, visando o compartilhamento de informações para a sua gestão adequada.
Art. 19. Compete ao Consórcio fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas neste Anexo e aplicar as sanções por eventual inobservância.
Art. 20. No cumprimento da fiscalização, o Consórcio deve:
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção e resíduos volumosos quanto às normas deste Anexo;
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos para acondicionamento de resíduos e o material transportado;
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV – inscrever na dívida ativa os valores referentes aos autos de infração e multa que não tenham sido pagos.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas neste Anexo e nos regulamentos.
Art. 22. Por transgressão do disposto neste Anexo e das normas dele decorrentes, consideram-se infratores:
I - o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;
II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
III - o motorista e o proprietário do veículo transportador;
IV - o dirigente legal da empresa transportadora;
V - o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos.
Art. 23. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração ao disposto neste Anexo dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.
Art. 24. No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em bens e serviços.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 25. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;
III - cassação da autorização ou licença para execução de obra;
IV - interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
Art. 26. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os critérios constantes do Apêndice deste anexo, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas no art. 24.
§ 1º. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§ 2º. No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto no Apêndice deste Anexo.
§ 3º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
§ 4º. Os valores arrecadados em razão de multas integram as receitas do Consórcio.
Art. 27. A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada nas hipóteses de:
I – oposição de obstáculos à ação fiscalizadora;
II - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação;
III - desobediência ao embargo de obra ou resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
§ 1º. A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento provisório do desempenho de atividades determinadas.
§ 2º. A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.
§ 3º. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de dez dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput, cujo prazo mínimo será de trinta dias.
Art. 28. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art. 27, vier a ser cometida infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação da autorização ou de licença, para execução de obra ou para o exercício de atividade; caso não haja autorização ou licença, ou a infração nova envolver obra diferente, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
Parágrafo Único. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo dez anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante na área de abrangência do consórcio, diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 29. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
I - cassação de autorização ou licença;
II - interdição de atividades;
II - desobediência à pena de interdição de atividade.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 30. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será emitido auto de infração, do qual constará:
I - a descrição sucinta da infração cometida;
II - o dispositivo legal ou regulamentar violado;
III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 31. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em até 48 (quarenta e oito) horas após a correspondente notificação.
§ 1º. Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
§ 2º. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
§ 3º. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial.
§ 4º. A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada perfeita com a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.
Art. 32. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado ao Superintendente do Consórcio para confirmá-lo e aplicar penalidades, ou para rejeitá-lo.
§ 1º. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§ 2º. O Superintendente do Consórcio, caso julgue necessário, poderá realizar instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas.
§ 3º. O Superintendente do Consórcio poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.
§ 4º. O Superintendente do Consórcio poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 5º. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas.
Art. 33. Da decisão administrativa prevista no art. 32 não caberá recurso administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
SEÇÃO IV
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 34. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:
I - embargo de obra;
II - apreensão de bens.
§ 1º. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto.
§ 2º. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 3º. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo Poder Público; e os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda do Consórcio ou de instituição bancária.
§ 4º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e guarda.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. - Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei Municipal.
Art. 36. – A Tabela constante do Apêndice deste Anexo deverá ser atualizada anualmente a partir do exercício de 2011 com base em índice oficial de inflação.
Art. 37. – Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos municipais.
Tabela integrante do Anexo 3 do Protocolo de Intenções.
Ref. | Artigo | Natureza da infração | Valor das multas em R$
I | Art. 2º, § 1º | Deposição de resíduos em locais proibidos | 500
II | Art. 10, § único | Ausência de informação nos estabelecimentos sobre os locais de destinação dos resíduos | 100
III | Art. 12, § 3º, I | Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias | 500
IV | Art. 12, § 3º, II | Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos geradores | 100
V | Art. 12, § 4º | Uso por gerador de transportadores não cadastrados | 1000
VI | Art. 13 | Transportar resíduos sem prévio cadastro | 1000
VII | Art. 13, § 1º, I | Transporte de resíduos proibidos | 500
VIII | Art. 13, § 2º, II | Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos transportadores | 200
IX | Art. 13, § 2º, III | Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte | 750
X | Art. 13, § 2º, IV | Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) | 100
XI | Art. 13, § 2º, V | Estacionamento na via pública de caçamba não utilizada para a coleta de resíduos | 500
XII | Art. 13, § 2º, I | Estacionamento irregular de caçamba | 500
XIII | Art. 13, § 2º, II | Ausência de dispositivo de cobertura de carga | 750
XIV | Art. 13, § 2º, III | Não fornecer comprovação da correta destinação e documento com orientação aos usuários | 100
XV | Art. 13, § 2º, V | Uso de equipamentos em situação irregular (conservação, identificação) | 500
XV | Art. 13, § 2º, VI | Não apresentar mensalmente relatório da destinação dos resíduos movimentados | 500
XVI | Art. 14, § 5º, I | Recepção de resíduos de transportadores sem licença atualizada | 500
XVII | Art. 14, § 5º, II | Recepção de resíduos não autorizados | 500
XVIII | Art. 16 | Utilização de resíduos não triados em aterros | 250 até 1m3 e 100 a cada m3 acrescido
XIX | Art. 6º | Realização de movimento de terra sem alvará | 750
Nota 1: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal no. 9.503, de 23/09/1997), em especial em relação aos seus artigos 245 e 246.
Nota 2: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no. 9.605, de 12/02/1998).
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal